Jurisprudência sobre
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551 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS CONSIGNADOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. TEMA 1061 DO STJ.
1. Incumbe ao banco provar a regularidade da contratação e autenticidade da assinatura constante no negócio jurídico controvertido, ante a impugnação apresentada pela consumidora. Tema 1061 do STJ. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Protocolo e assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, III, alínea «a, segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, considera-se «forma de identificação inequívoca do signatário. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado como assinatura da petição eletrônica do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Caso em que, na data da interposição do agravo regimental, não havia, nos autos, instrumento conferindo poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado como assinatura da petição eletrônica do referido recurso. ... ()
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554 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contratos contendo assinatura a rogo, polegar do autor analfabeto e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação do autor para a reforma da sentença que julgou extinto o processo em relação ao réu Banco Sicoob e improcedente o pedido em relação ao Banco Itaú. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a celebração dos contratos de empréstimos consignados pelo autor; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Validade das contratações. O banco réu se desincumbiu do ônus da prova, apresentando os contratos de empréstimos contendo a digital do autor, a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, não tendo havido impugnação pelo autor na réplica. Cumprido o disposto no CCB, art. 595. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecidas e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002314-67.2021.8.26.0097; STJ, Tema Repetitivo 1116; REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura com aplicação da cláusula penal. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação afastada. Carta de citação enviada ao endereço do réu. Mera alegação de que a assinatura lançada no aviso de recebimento é diferente da assinatura do réu não é suficiente para macular o ato citatório e atestar uma possível falsidade. Nome legível do requerido no campo da assinatura, presente no aviso de recebimento, possibilita a identificação do recebedor. Mérito. Cláusula penal prevista em contrato. Réu que não cumpriu com os termos contratuais, pois quitou o imóvel de forma desordenada e quis lavrar a escritura em valor abaixo do que fora pago.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura do advogado subscritor da petição. Ausência. Vício insanável.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe a aplicação do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... ()
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557 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.4. Ausência de assinatura do acusado confirmando o recebimento da encomenda. Dinâmica dos acontecimentos que tornou irrelevante tal circunstância.
«O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos.... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 2. Ausente a assinatura da requerida no contrato de compra e venda, bem como a prova testemunhal não esclareceu se houve a celebração do negócio jurídico, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, este é nulo de pleno direito, não sendo possível sua convalidação. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo condenação nos autos, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado sobre o valor da condenação.... ()
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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por divergência de assinatura. Negativação do nome do autor. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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561 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . In casu, é possível extrair do acórdão recorrido que o Tribunal Regional invalidou os cartões de ponto Juntados pela reclamada tão somente sob o fundamento de ausência de assinatura do empregado nos respectivos registros de frequência. A matéria apresenta transcendência política, haja vista os inúmeros precedentes desta Corte que já firmou tese no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura, apenas, irregularidade administrativa, haja vista a inexistência de previsão legal relativa à referida exigência. Transcendência política reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 74, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do CLT, art. 74, § 2º. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 74, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da leitura do acórdão regional, é possível extrair que a invalidade dos cartões de ponto está fundamentada apenas na ausência de assinatura do reclamante. A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, haja vista o fato de que a lei não respalda a exigência de que o empregado aponha sua assinatura. O ônus da prova somente poderia ser atribuído à reclamada diante da apresentação injustificada dos controles de frequência (Súmula 338/TST, I), situação não caracterizada nos autos. A considerar que o fundamento adotado pelo TRT para declarar a invalidade está fundamentado apenas na ausência de assinatura, e não havendo notícia de qualquer outra prova que invalide os aludidos documentos, certo é que o ônus da prova deve recair sobre o empregado, e não sobre a empresa, como entendeu o TRT. Nesse passo, é de se concluir que a decisão que atribuiu à reclamada o ônus da prova viola o preceito contido no art. 74, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL E DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO. USO FRAUDULENTO DE DOCUMENTAÇÃO. CONSUMIDORA AFIRMA NÃO RECONHECER ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL FIXADO. APELO DO RÉU.
In casu, cabia ao réu o ônus de provar que foi efetivamente a autora a responsável pela contratação, independente da assinatura constante no contrato. Isto porque a hipótese contempla procedimento fraudulento, cuja ação de terceiros não identificados nos autos, concorreram para as conclusões da sentença proferida. No mais, não restou configurada a má-fé da instituição bancária, eis que, provavelmente, esta poderia também ter sido vítima de fraude de terceiros, que se valeram da documentação da autora para contração dos empréstimos. Ausentes os requisitos a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais, fixados em R$8.000,00 (oito mil reais), que, considerando as circunstâncias do caso, se mostra razoável e proporcional, guardando conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, e deve ser mantido, em observância à Súmula 343/TJRJ. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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563 - STF. Ação cível originária. Bônus de assinatura. Lei 9.478/1997, art. 45, II. Alegação de existência do direito à participação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em tal verba recebida pela União. Competência originária do STF. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. CF/88, art. 102, I, «f, do texto constitucional. Parcela que corresponde ao valor pago pela concessionária vencedora de licitação para exploração de campos de petróleo. Pagamento que se realiza em cota única, no momento de assinatura do contrato. Verba desvinculada de qualquer atividade produtiva. O direito subjetivo de participação previsto na CF/88 art. 20, § 1º, apenas alcança as parcelas decorrentes do resultado da exploração de petróleo. Previsão constitucional que não alcança o bônus de assinatura. Ausência de previsão legal que preveja o direito dos estados, distrito federal e municípios à participação nas verbas relativas ao bônus de assinatura. Inexistência do direito alegado. Pedido que se julga improcedente.
«1 - O bônus de assinatura constitui-se como parcela devida pela própria adjudicação do contrato licitado, não sendo estimado em relação às futuras receitas do concessionário advindas de suas atividades, sendo paga anteriormente ao início de qualquer atividade de exploração e independentemente do êxito do empreendimento. ... ()
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564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO.
A rigor, o recurso que visava a sustar a alienação de ativos da recuperanda por alegado descumprimento do plano de soerguimento fica prejudicado, por perda de interesse, quando, a reboque do indeferimento do efeito suspensivo, o juízo a quo apõe sua assinatura ao auto de arrematação, que torna a alienação judicial ¿perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma¿ (art. 903, CPC). Ainda assim, afigurando-se viável a prolação de julgamento de mérito favorável à parte agravada, com sólidos fundamentos, é preferível relevar o obstáculo de admissibilidade, em analogia ao disposto no CPC, art. 488 (princípio da primazia da decisão de mérito). A alegada necessidade de atualização do crédito dos agravantes, além de não haver sido suscitada e decidida na instância de origem, pretende fazer do agravo de instrumento uma via transversa de impugnação de crédito, ao arrepio do art. 8º da LFRE. No mais, por ocasião da apresentação do plano de recuperação judicial nos autos originários, foi acostado laudo de avaliação dos imóveis alienados, cuja permuta entre as partes gerou o direito de crédito dos ora agravantes. Estes, a seu turno, tiveram dois anos para examinar e impugnar esse laudo antes de aprovar o plano de soerguimento em assembleia geral de credores. Não podem agora sustentar, sob pena de comportamento contraditório, a necessidade de nova avaliação, não prevista no plano de recuperação a que expressamente aderiram, nem tampouco alegar ausência de demonstração de que o lanço obtido seja capaz de satisfazer a exigência, contida no mesmo plano, de equivaler no mínimo a 80% do valor de avaliação dos bens, ainda que computada a atualização monetária no interregno. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por ANA SOARES DE LIMA contra o BANCO BRADESCO S/A. A autora, pensionista da Previdência Social, alega que não contratou o empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. O banco requerido sustenta a regularidade do contrato, juntando documento com a assinatura da autora e requerendo a improcedência dos pedidos. ... ()
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566 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.
«Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).... ()
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567 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem.
1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em face de decisão interlocutória em processo de conhecimento ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Esta Corte, contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e materiais no valor de R$ 518,98. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Alegação da autora de ausência de notificação do procedimento administrativo de modo a poder exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa - Inexistência de Aviso de Recebimento assinado - Informação dos Correios de que o destinatário recebeu a carta na data assinalada que não supre a ausência da assinatura. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.
1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015).... ()
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572 - STJ. Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.
«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... ()
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573 - TJSP. Prova. Perícia. Falsidade de assinatura. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Ré que apresenta contestação, alegando que não firmou contrato com o autor. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, a qual fica responsável pelo adiantamento da remuneração do perito. Artigos 388, I, e 389, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA -
Sentença de procedência. Restituição em dobro já determinada na sentença. Falta de interesse recursal. Danos morais configurados, mas mantidos no valor arbitrado em primeiro grau, por entender-se montante razoável e proporcional ao evento narrado nos autos. Manutenção da devolução dos valores recebidos pelo autor em sua conta. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Incidência de correção monetária. Juros de mora devidos apenas em caso de intimado, o consumidor deixe de realizar a devolução tempestiva do valor. Recurso provido para este fim. Honorários mantidos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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575 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por pelo autor contra instituição financeira, com a alegação de que não teria contratado empréstimo consignado, sustentando que se tratava de fraude. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor à multa por litigância de má-fé, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apelou da sentença, buscando afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa. ... ()
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576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Caso singular em que a falta de atenção do banco réu mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura digital. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão (DJe 1º/8/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º). No caso, a procuração juntada aos autos (pág. 341) não contém a assinatura do representante legal da empresa outorgante, razão pela qual é considerada inexistente, pois apócrifa. Ademais, não se aplica ao caso o, II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto a ausência de assinatura do representante legal da empresa outorgante leva à conclusão de que a advogada identificada no documento apócrifo não detém representação da parte. Portanto, como não se trata de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos, incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... ()
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579 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade das dívidas referentes aos contratos firmados com assinaturas falsificadas, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco pleiteia a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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580 - STF. Recurso de agravo. Ausência de assinatura do advogado na petição recursal. Inexistência do próprio ato processual de interposição do recurso. Recurso de agravo não conhecido.
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581 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.
«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Assinatura do outro correntista no cheque. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de responsabilidade solidária.
«1. Se o tribunal de origem afirmou que inexiste prova escrita contra um dos correntista, ante a ausência de assinatura deste na cártula, a pretensão de rever a presença da referida assinatura demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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583 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. TEMA 1.061 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
A impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.061 dos recursos repetitivos e nos termos dos arts. 429, II, e 431, II, do CPC. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. 3. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS
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585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS FEITOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Ao efetuar cobranças a título de seguro/contribuição, como na hipótese dos autos, a associação civil ré atua na condição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores, sendo aplicáveis as regras do CDC ao caso em apreço. ... ()
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587 - TJSP. Prova documental. Ônus da prova. Execução. Embargos à execução. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Falsificação de assinatura posta nos títulos. Cabe à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 389, II.
«... Em primeiro lugar, é de se salientar que a hipótese trata-se de realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas postas nos títulos executados. Sendo que o juízo «a quo acarreou o ônus da prova aos embargantes, por ter requerido tal encargo, arcando, assim, com os honorários periciais arbitrados. Todavia, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que produziu nos autos provar a autenticidade e veracidade daquela. Neste sentido: AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU de 28/08/2008; REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 10/04/2006; REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, 01/12/2003; REsp 15.706, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 24/03/1992. Por tais razões, há de se acolher as razões do insurgente, para carrear o ônus da prova a quem produziu o documento, nos exatos termos do CPC/1973, art. 389, II, ou seja, in casu, a agravada, ficando prejudica as demais questões deduzidas no agravo de instrumento. ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... ()
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588 - TJSP. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c Indenização (danos morais) - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Vício - Não reconhecimento - Prova da regularidade e legalidade do vínculo celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário e cópia dos documentos pessoais apresentados pelo contratante e de comprovante de crédito em conta) - Prova de autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS - Dever de observância do princípio do «pacta sunt servanda - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mar/2020) x documentos (nov/2023) - Peças padrões assinadas há cerca de 3 anos após a assinatura do contrato - Ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dever de observância - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Inexistência de prova de fraude na contratação - Sentença revertida - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Inexistência.
«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedente. ... ()
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590 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.
Gratuidade de Justiça. Indeferimento no bojo da sentença. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A autora aufere renda mensal, cumulando a remuneração pelo seu trabalho e pensão por morte, situação incompatível com a pobreza declarada. Nessa toada, à míngua de melhores elementos de prova, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório ou juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada. Indeferimento da petição inicial. Certidão cartorária atestando o comparecimento da autora com ratificação da demanda. Cumprimento do comando judicial. Extinção do processo. Reforma. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Todavia, no caso em apreço, o MM. Juiz olvidou-se da certidão cartorária lançada nos autos, atestando o comparecimento pessoal da autora, acompanhada de documentos, com ratificação integral da presente ação. Portanto, de se reconhecer o cumprimento do comando judicial, pois tal diligência supre a juntada de procuração com assinatura digital qualificada ou com firma reconhecida. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Falta de assinatura de duas testemunhas nos contratos de crédito bancário. Excepcionalidade do caso concreto. Recurso não provido.
«1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.) ... ()
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592 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação dos serviços. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA DIVERGENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade da contratação. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ). «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). Havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vin te por cento sobre ela, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (art. 85, §2º, CPC).... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FORMA SIMPLES. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos desconhecidos em sua conta bancária a título de seguro, negando a existência de relação jurídica com a ré. A sentença julga procedente o pedido para tornar definitiva a tutela provisória que determinou a sustação dos descontos, declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, condenar o réu a ressarcir o autor, de forma dobrada, os valores indevidamente debitados, atualizados pela UFIR-RJ a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de condenar o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária a partir do julgado e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apela a ré, requerendo a improcedência dos pedidos ao argumento de inexistência de ato ilícito, ou, eventualmente, o afastamento da devolução de valores na forma dobrada por ausência de má-fé ou a modulação dos efeitos, a redução da quantia arbitrada a título de danos morais e a aplicação da SELIC como o índice de correção monetária. ... ()
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596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - TJSP. *Ação Rescisória - Contrato bancário - Alegação de falsidade de assinatura - Pretensão à rescisão do Acórdão proferido em autos de ação declaratória c/c indenização, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica e proferido novo julgamento - Inadmissibilidade - Impugnação à assinatura que deveria ter sido arguida no momento oportuno - Inércia - Matéria preclusa - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Inicial indeferida.*
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598 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... ()
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599 - TJSP. PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.
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600 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Exigência da assinatura do banco demandante no contrato de financiamento. Agravo de instrumento. Evidenciada a realização do financiamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«A ausência de assinatura do Banco contratado na cópia do contrato não se apresenta, no caso dos autos, como óbice à admissibilidade da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que se evidencia como fato notório a realização do financiamento.... ()
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