Jurisprudência sobre
assinatura do auto

351 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação do autor.

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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC. Redação da Lei 8.953/1994. Data da assinatura. Matéria de ordem pública. Preclusão. Omissões não verificadas.

«1. Inexistem omissões que devam ser sanadas, tendo em vista que, após detido exame dos autos, concluiu-se no acórdão embargado (i) que a data correta da assinatura do termo de nomeação à penhora foi enfrentada pelo Tribunal de origem, (ii) que não houve recurso nessa parte, estando caracterizada a preclusão, e (iii) que «a norma do CPC, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o 'termo de nomeação de bens à penhora'. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. Com isso, os aclaratórios não podem ser utilizados para, simplesmente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição rec ursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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354 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora que pretende a declaração de inexistência e de inexigibilidade de 02 contratos de empréstimo cujas parcelas mensais tem sido descontadas de seu benefício previdenciário pelo banco réu, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos danos morais sofridos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ações conexas julgadas, em conjunto, improcedentes sob o argumento de que o réu comprovou a contratação entre as partes, mediante a juntada de contratos devidamente assinados pela autora - Autora, contudo, que impugnou as assinaturas ali lançadas, requerendo a produção de prova acerca da sua autenticidade e veracidade, a qual não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações da autora, como a falsidade da assinatura aposta nos contratos, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

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355 - TST. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Ônus da prova.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto anexados aos autos, por si só, não é suficiente para invalidá-los como meio de prova, por ausência de previsão legal. Em acréscimo, diante da ausência de registro fático no acórdão do Tribunal Regional da existência de prova trazida pelo autor a ratificar as alegações da petição inicial em relação à jornada declinada, é indevida a condenação às horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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356 - TJSP. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

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357 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«A simples falta de assinatura do empregado não invalida os cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos registros, sobretudo quando as marcações apresentam convincente variação, aliada à confissão do próprio autor quanto à veracidade dos registros de entrada e saída.... (Continua)

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358 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Contrato de prestação de serviços de odontologia. Entrega de cheques pós-datados. Assinatura de financiamento adicional. Consumidora que cancelou a prestação de serviços, por motivos graves de saúde. Cheques não devolvidos. Rescisão, entretanto, que atingia o financiamento paralelo com o banco. Inscrição indevida. Solidariedade do banco e da prestadora de serviços. Indenização devida. Majoração. Necessidade, diante das circunstâncias concretas reveladas nos autos. Recurso provido.

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359 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária a contrato de financiamento habitacional, já levado a hasta pública e arrematado. Insurgência da parte autora contra a r. sentença de improcedência. Pleito de realização de perícia grafotécnica que não comporta acolhimento. Autor que não pugnou oportunamente pela produção da referida prova, tratando-se de questão preclusa, dessarte. Alegação de que o procedimento extrajudicial discutido nos autos estaria eivado de vícios, na medida em que não teria sido válida e regularmente intimado para purgar a mora, tampouco acerca das datas da Leilão para hasteamento do imóvel dado em garantia fiduciária. Irresignação impróspera. Autor que fora devidamente notificado para fins de purgação da mora, conforme disposto na Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, quedando-se inerte. Notificação acerca das datas dos leilões devidamente enviada ao endereço do autor (fls. 742/743), tendo sido recebida (fls. 747), nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. E, o fato de o documento ter sido recepcionado por terceiro não invalida o ato, vez que se trata de condomínio edilício. Inteligência do art. 26, § 3º-B, da Lei 9.514/97. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto-lei 70/1966, art. 34, que previa a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Contrato de compra e venda de imóvel celebrado em 13/02/2020, logo, já na vigência da lei 13.465/2017, de modo que a purgação da mora pelo devedor fiduciante somente poderia ter sido feito até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor. Após averbada referida consolidação e até a data da realização do segunda Leilão, cabia ao devedor tão só, o direito de preferência na aquisição do bem mediante o pagamento integral da dívida. Exegese dos arts. 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B, ambos da lei 9.514/1997. Sentença de improcedência mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À TITULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54, STJ.

Constatado que os alegados descontos se iniciaram em 11/2018 e que a ação foi ajuizada em 03/2021, não se verifica a incidência de prescrição quinquenal. ... (Continua)

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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por suposta irregularidade na assinatura eletrônica e impugnava a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo impugnada assinatura constante no contrato e apurada, em perícia grafotécnica, a divergência de assinaturas, flagrante a falha na prestação dos serviços pela ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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365 - TJSP. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de restituição e consignação em pagamento - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inocorrência de abusividade na aplicação de índice de correção monetária pelo IGP-M mensal previsto no contrato - Perícia que concluiu pela inexistência de anatocismo - Inexistência de prova de vício de consentimento no ato da assinatura do pacto - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Necessária preservação da autonomia das partes - Recurso não provido

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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.

Pretensão voltada à declaração de falsidade de assinatura aposta em aviso de recebimento correspondente à intimação promovida nos autos 0001140-38.2001.8.26.0001. Pretensão rechaçada em primeiro grau, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Despicienda a dilação probatória com a designação de prova grafotécnica, pois, mesmo que se entendesse em questionar a suposta nulidade arguida, deveria o apelante questioná-la na primeira oportunidade que teve para se manifestar naquele feito. Inteligência dos CPC, art. 278 e CPC art. 5º. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Precedente do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Visa o apelante revolver temática já submetida a cognição exauriente por esta C. Corte e, por isso, deve responder pela litigância de má-fé, conforme condenação que lhe foi imposta pela nobre Magistrada de primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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367 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ASSINATURA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que busca receber R$30.000,00, em razão de contrato de prestação de serviços e de cheques supostamente emitidos pela ré - Firmas apostas nas cártulas que não possuem qualquer semelhança com a assinatura da sócia administradora da ré - Ausente informação que identifique a pessoa que assinou os títulos - Contrato de prestação de serviços que também não foi assinado pela sócia da ré - Autor que também não indicou quem foi o responsável pelo negócio jurídico, tampouco se ele tinha poderes para contratar em nome da ré - Cártulas que não foram devolvidas apenas por insuficiência de fundos, mas também por divergência de assinatura e por suspeita de fraude - Expressa impugnação da ré acerca das assinaturas apostas nos cheques - Ônus de provar sua autenticidade que era do autor - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II - Autor que não pugnou pela realização de qualquer prova - Precedente deste E. TJ - Não comprovado que os cheques foram emitidos por pessoa que tinha poderes para representar a pessoa jurídica, não há como condenar a ré ao pagamento da obrigação representada pelos aludidos títulos ou pelo contrato - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido".... (Continua)

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368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de falência, indeferiu o pedido de cancelamento da arrematação de imóvel, formulado pelo agravante sob a alegação de vícios no edital e no laudo de avaliação. O recorrente sustenta que, após a arrematação e a expedição da carta, verificou que 60% do terreno é ocupado por um lago e que a área é de preservação permanente, impossibilitando a utilização pretendida. Alega que tais informações não constavam do edital nem foram devidamente esclarecidas pela Leiloeiro. Requer a devolução dos valores pagos e a suspensão do levantamento dos valores da arrematação. ... (Continua)

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369 - TRT3. Embargos de declaração. Ausência. Assinatura agravo regimental. Embargos de declaração destituídos de assinatura dos advogados constituídos pela corrigente. Existência de rubrica incognoscível nas primeiras folhas do referido apelo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Intempestividade.

«1. Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do C. Tribunal Superior do Trabalho, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. 2. Os embargos de declaração opostos contra a r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da correição parcial não foram assinados pelos i. advogados constituídos pela agravante, constando rubrica incognoscível nas 2 (duas) primeiras folhas do apelo. 3. Referidas rubricas impossibilitam a aferição da autoria dos embargos de declaração, descabendo ao Órgão Jurisdicional percorrer os autos para cotejar os rabiscos da parte, vez que a grafotecnia não integra o conjunto de habilidades exigidas do julgador. 4. Nos termos do CLT, art. 897A, §3º, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. 5. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo, pois deflagrado o prazo recursal quando da ciência da primeira decisão singular que liminarmente indeferiu a petição inicial da correição parcial.... (Continua)

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370 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do CPC/2015, art. 370, caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a produção da prova pericial grafotécnica, prejudicado o apelo do autor.... (Continua)

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371 - STJ. Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Medida Provisória 2.200-2 não determina a observância compulsória, sob pena de invalidade, dos requisitos da ICP-Brasil. Entendeu-se que a este ponto não chegou o texto normativo. A rigor, o intuito da norma prevista no §2º, do art. 10, foi o de flexibilizar a regra do § 1º daquele mesmo artigo, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. ... (Continua)

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373 - TST. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade. Ônus da prova.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante desses documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica (precedentes desta Corte). Registra-se que, na hipótese, o reclamante não produziu nenhuma comprovação, nem sequer por meio de testemunho, a respeito da invalidade dos horários declinados nos cartões de ponto apresentados em Juízo. Com efeito, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, porque os cartões de ponto se encontravam sem a assinatura do empregado. Dessa forma, considerando a ausência de registro fático no acórdão recorrido acerca da existência de prova trazida pelo autor capaz de corroborar a inicial quanto à jornada declinada, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras pela alegada concessão irregular do intervalo intrajornada. ... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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375 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica indispensável. Sentença anulada.

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376 - TST. Indenização por dano moral. Assinatura de nota promissória em branco.

«O TRT consignou que a prova testemunhal corrobora os fatos alegados pela reclamante quanto à atuação ilícita da empresa, ao exigir a assinatura de nota promissória em branco no ato da contratação. A modificação do julgado, nesse caso, exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se permite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que a companheira de anistiado político já falecido busca o recebimento de valores retroativos concernentes à reparação econômica que foi conferida ao de cujus pela Portaria MJ 3.533/2004, indicando como ato coator a notificação encaminhada pela Coordenação-Geral de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia, comunicando que o prosseguimento do processo para pagamento dos valores postulados depende da formalização da adesão à forma e às condições estabelecidas pela Lei 11.354/2006. ... (Continua)

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379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o BANCO BMG S/A. na qual o autor alegou não ter contratado o cartão de crédito consignado nem autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, restituição de valores, abstenção de cobranças e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu; (ii) determinar a necessidade de anulação da sentença e prosseguimento da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes os requisitos legais. O indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor, sob a alegação de falsidade das assinaturas constantes dos documentos que embasam as cobranças, caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, e nos arts. 430-433 do CPC. A ausência da prova requerida impede a apuração de questão essencial à solução do litígio, que diz respeito à autenticidade das assinaturas e, por consequência, à validade do contrato alegadamente celebrado. Diante da violação do direito à prova, é imperativa a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase instrutória para realização de prova pericial grafotécnica. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade de assinatura, quando requerida pela parte que alegou falsidade documental, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 39, 51, 52; CPC, arts. 430-433.... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contrarrazões do réu - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito. ... (Continua)

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381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade do auto de infração do débito tributário, por falta de assinatura do paciente. Tese não analisada pela tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade por falta de dolo específico. Matéria fático probatória. Prova da materialidade. Denúncia apta. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41. Parcelamento do débito não comprovado. Pleito de intimação dos defensores. Instrumento processual levado em mesa para julgamento independentemente de pauta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - Não se conhece, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de assinatura do Paciente. Tal tese não foi analisada no writ originário. Incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria (CF/88, art. 105, II, a).... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS.TEMA 1061 DO STJ: ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). ¿. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94/TJRJ. «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO. FATURAS QUE NÃO APRESENTAM USO DO CARTÃO. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU COBRANÇAS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTIA CREDITADA NA CONTA DO AUTOR QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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383 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) auto de apreensão. Testemunhas. Assinaturas. Ausências. Peculiaridades do caso. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se inapropriado o seu emprego como substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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384 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Execução fiscal. O simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, para o que se exige, ainda, a homologação do parcelamento. Precedentes do STJ. Acórdão, que, ademais, é expresso ao afirmar a má-fé da recorrente em deixar de comunicar, tão logo fosse possível, a realização do parcelamento, ainda que tal comunicação tenha ocorrido antes da arrematação. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. ... (Continua)

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386 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Cheques roubados, quando se encontravam sob a responsabilidade do autor, sacados contra conta encerrada. Devolução por tal alínea. Hipótese em que o autor entende que como sua assinatura estava falsificada, a devolução das cártulas deveria ocorrer por falsificação de assinatura e não pela alínea de conta encerrada. Incorreção, eis que a conta já se encontrava encerrada há mais de dois anos, não tendo o banco réu mais obrigação de conferir as assinaturas apostas nos cheques. Situação diversa ocorreria no caso de indevido pagamento dos títulos, o que não é o caso dos autos. Banco só foi comunicado do furto após a devolução das cártulas, que ainda não estavam prescritas, daí porque correto o registro negativo do nome do autor na Serasa. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o disposto no CPC, art. 441, «serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica, sendo que a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, dispôs que «não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes.... (Continua)

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388 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a validade de procuração apresentada digitalmente, com assinatura eletrônica validada por certificado digital, sob alegação de ausência de certificação pela ICP-Brasil. ... (Continua)

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389 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Embargos à execução. Embargante que questiona a executividade do contrato de prestação de serviços escolares, constante dos autos da execução. Alegação de invalidade da assinatura eletrônica. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALTA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais. A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou. Pleiteia a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o réu sustenta que os descontos derivam de contrato regularmente celebrado. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sem analisar a alegação de falsidade documental. ... (Continua)

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391 - TJSP. Civil. Contratos. Formação. Impugnação à assinatura lançada no instrumento contratual. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela assinatura do próprio punho do autor. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Sancionamento por litigância de má-fé (art. 87, CPC) Recurso improvido, com sancionamento

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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos e o «reconhecimento facial, mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos e o «reconhecimento facial, mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º - Causa madura para julgamento - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade do contrato - Inexistência, contudo, de prova de defeito do ato jurídico - Adesão a contrato mediante biometria facial (fls. 94) e assinatura eletrônica (fls. 114) - Termos do contrato claramente expostos - Inexistência de violação do direito à informação - Valor, outrossim, depositado em contra do autor - Inexistência de reclamação extrajudicial ou de tentativa de devolução imediata, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Eventual arrependimento que não macula o negócio jurídico - Recurso parcialmente provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a demanda.

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393 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, proibindo-se a realização de leilão do bem. Descabimento na espécie. Alegação de falta de válida notificação de um dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Comunicação na pessoa do procurador constituído no contrato. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e vincendas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação Recurso improvido

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU. CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL. FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE. NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR. REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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395 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que julgou improcedente a ação, aplicando multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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396 - TRT3. Embargos à execução sem assinatura. Não conhecimento.

«A ausência de assinatura do ato processual o torna inexistente, pelo que não deve ser conhecido. A jurisprudência tem ressalvado os casos em que o ato é praticado em audiência, quando, então, possibilita-se à parte sanar o vício. Em se tratando, diversamente, de embargos à execução apócrifos, aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-I do c. TST e deles não se conhece.... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PROVA DA FALSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, entre a última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, rejeitada a preliminar. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada ausência de boa-fé do fornecedor. Considerando que se atestou que se trata de fraude, e declarada a inexistência do debito, a atitude do fornecedor não se encontra amparada, se mostrando, na situação em estudo, devida a repetição em dobro prevista na norma precitada, diante da ausência de cautela na contratação com o autor.... (Continua)

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398 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2.º, «caput, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1.º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o parágrafo único do CPC/1973, art. 38, com redação dada pela Lei 11.419/2006, confere validade à procuração assinada eletronicamente. No caso dos autos, verifica-se que a procuração da Reclamada, apesar de conter assinatura física de sócio da empresa, devidamente acompanhada do contrato social, foi regularmente assinada, eletronicamente, pelo Dr. Domingos Antonio Fortunato Netto, sendo certo, ainda, que ao mencionado causídico foram outorgados os poderes para atuar no feito, consoante se infere da referida procuração. Ora, tendo sido a procuração assinada eletronicamente por advogado com poderes para atuar no feito, não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual pelo mero fato de a assinatura digital ser do próprio advogado a quem foi outorgada a procuração. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente a existência da dívida. ... (Continua)

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400 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada por certificação digital. Procuração com assinatura eletrônica avançada. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

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