(DOC. VP 241.0291.0315.4656)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade do auto de infração do débito tributário, por falta de assinatura do paciente. Tese não analisada pela tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade por falta de dolo específico. Matéria fático probatória. Prova da materialidade. Denúncia apta. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41. Parcelamento do débito não comprovado. Pleito de intimação dos defensores. Instrumento processual levado em mesa para julgamento independentemente de pauta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - Não se conhece, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de assinatura do Paciente. Tal tese não foi analisada no writ originário. Incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria (CF/88, art. 105, II, a). 2 - A via do habeas corpus não é apropriada para discutir se o Paciente agiu ou não com o dolo exigido pelo tipo penal incriminador, por demandar aprofundado exame de matéria fático probat�

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