Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Termo inicial.
1 - Conta-se da data da assinatura do auto de adjudicação ou arrematação, independentemente de intimação do executado, o prazo para oposição de embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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102 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... ()
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103 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... ()
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104 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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105 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de imóvel e realização de leilão - Remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação - Inteligência dos arts. 826 e 903, do CPC - Arrematação que se trata de ato complexo - Comissão da Leiloeiro indevida - Remuneração da Leiloeiro decorrente do resultado útil e não de meio - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que indeferiu: (a) requerimento de reconsideração de decisão anterior; (b) o sobrestamento do levantamento de valores; (c) o afastamento de penhoras não determinadas nestes autos; (d) a aplicação do art. 1.499, IV, do CC; (e) a limitação da responsabilidade do arrematante por dívidas posteriores à imissão de posse. Insurgência.
Preclusão temporal quanto à discussão sobre as expedições da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, não tendo o requerimento de reconsideração suspendido ou interrompido o prazo recursal. Ausência de recurso com efeito suspensivo a obstar o levantamento dos valores. Impedimento do levantamento por outra razão, a saber, a necessidade da instauração de concurso de credores. Determinação de instauração do concurso no juízo. Edital que previu que as dívidas existentes sobre o imóvel até a data da arrematação seriam pagas com o preço da venda judicial. Arrematante que, portanto, responde apenas pelos débitos posteriores à arrematação. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo conhecido em parte e não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/1997 e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelas credoras. Assim, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Recurso provido... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Recusa em se submeter ao teste do bafômetro - Infração praticada sob a vigência da nova lei que pune a mera conduta de se recusar - Recusa à assinatura do auto de infração - Necessidade de dupla notificação - Invalidação do auto de infração - Impossibilidade - Notificação enviada ao proprietário do veículo - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do bafômetro - Infração praticada sob a vigência da nova lei que pune a mera conduta de se recusar - Recusa à assinatura do auto de infração - Necessidade de dupla notificação - Invalidação do auto de infração - Impossibilidade - Notificação enviada ao proprietário do veículo - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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112 - TJMG. Execução. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de remição da dívida. Prazo
«- As normas de processo civil -CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694- estabelecem que é possível ao devedor remir a execução a qualquer tempo, desde que o faça antes da alienação do bem penhorado, que se aperfeiçoa com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. ... ()
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPRAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
1.Conforme o CPC, art. 903, a arrematação é considerada perfeita e acabada após a assinatura do auto de arrematação e, expedida a carta de arrematação, eventual nulidade deverá ser discutida em ação autônoma.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.
Remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação pelo Juízo a quo. Decisão interlocutória que condicionou a remição à anuência de credores das penhoras no rosto dos autos originários. Desnecessária a anuência desses credores. Composição entre exequente e executado, requerendo a homologação do acordo, que não pode ser obstada pela penhora no rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos que se caracteriza como mera expectativa de direito. Não há óbice à remição da execução enquanto a arrematação não estiver perfeita e acabada, nos termos do disposto nos arts. 826 e 923, ambos do CPC. Decisão recorrida reformada, para dispensar a anuência dos demais credores que se habilitaram nos autos originários por meio de penhora de seus créditos no rosto dos autos, determinando-se a imediata apreciação do pedido de homologação do acordo e desfazimento da arrematação pelo juízo a quo. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Tributos incidentes sobre o imóvel. Determinação para que a sub-rogação dos tributos do imóvel recaiam sobre o produto da arrematação, até a sua concretização com a respectiva imissão na posse. Insurgência. Tributo de natureza prompter rem. Tributos devidos pelo executado até a transferência do bem pela assinatura do auto de arrematação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Execução hipotecária. Arrematação do bem executado. Pedido de remição extemporâneo.
«1.- O direito de remição da execução só pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, momento em que a aquisição se torna perfeita, acabada e irretratável (CPC, art 694), não havendo que se falar, portanto, na observância do prazo de 24 horas para que o interessado possa se manifestar, tendo em vista a revogação expressa do CPC/1973, art. 788 pela Lei 11.382/06. ... ()
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO, BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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118 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a ofensa ao princípio da não surpresa).
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento com pedido de reativação do contrato e cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré. Procedência na origem. Insurgência da ré. Afastamento. Contrato firmado na vigência da Lei 9.514/97. Purgação da mora levada a efeito antes de assinatura do auto de arrematação. Depósitos efetuados pelos autores, relativos aos meses em atraso. Insuficiência do valor que não foi impugnado nos autos, nem analisado pelo julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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120 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.
«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência quanto à decisão da origem que entendeu intempestivos os embargos à arrematação. Não acolhimento. Auto de arrematação assinado meses antes da apresentação da impugnação. Ainda que considerada a data de assinatura que a agravante afirma correta, não houve interrupção do prazo do CPC, art. 903, § 2º. Precedente do c. STJ. Preclusão reconhecida, nos termos do CPC, art. 507. Arrematação, com a assinatura do auto, a que é considerada perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903). Decisão preservada. ... ()
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122 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Remição. Inviabilidade. Limite temporal. CPC/2015, art. 902. Depósito efetuado pelos devedores, e não pelo terceiro interessado. Decisão mantida.
«1 - A teor do CPC/2015, art. 902 é possível a remição do bem hipotecado até o momento em que ocorre a assinatura do auto de arrematação. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEL - LAVRATURA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - FORMALIDADE INDISPENSÁVEL.
Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. Proferida sentença que rejeita os embargos à adjudicação, sem que tenha sido lavrado o termo de adjudicação, deve ser o ato cassado, para que outra seja proferida, após a consecução da formalidade ignorada.... ()
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124 - STJ. Civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Hasta pública. Desfazimento da arrematação de imóvel. Art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC. Súmula 283/STF.
1 - A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do sustenta que a remição valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O ora recorrente restringe-se a defender a tese de que os embargos à arrematação devem ser opostos até dez dias após a assinatura do auto de arrematação, deixando de envidar efetiva impugnação ao fundamento central do acórdão guerreado, a saber: a impossibilidade de contagem de prazo segundo essa sistemática na hipótese em que o devedor não foi regularmente intimado da hasta pública. Nesse passo, incide, diretamente, no caso, o óbice inscrito na Súmula 283/STF.... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Arandu - Imóvel arrematado em hasta pública - Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição judicial, salvo em havendo previsão expressa no edital da hasta pública - Responsabilidade do executado, proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador, pelo pagamento do tributo integralmente vencido quando da assinatura do auto de arrematação - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial em incidente de cumprimento de sentença, rejeitando impugnações. A agravante contesta a inclusão de novas parcelas pela perícia contábil, alegando que os valores são devidos apenas entre 25 de setembro de 2018 e 25 de abril de 2021, e que os juros compensatórios devem ser extirpados. Subsidiariamente, pede que valores não sejam impostos após maio de 2022, quando o imóvel foi arrematado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve excesso de execução nos valores devidos pelo uso exclusivo de imóvel comum e (ii) definir o termo final para a cobrança de aluguéis após a arrematação do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A ocupação do imóvel pela agravante justifica a continuidade da cobrança de aluguéis até a arrematação, conforme o título executivo judicial. 4. A arrematação judicial transfere a titularidade do imóvel ao arrematante, extinguindo a legitimidade do agravado para exigir aluguéis após a assinatura do auto de arrematação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para corrigir o cálculo, fixando a data da assinatura do auto de arrematação como termo final da condenação nos locativos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de aluguéis é devida até a arrematação do imóvel. 2. A arrematação transfere a titularidade e extingue a legitimidade do antigo proprietário para exigir aluguéis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 903.... ()
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128 - TRT3. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.
«OCPC/1973, art. 694 estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arrematante do valor do lanço e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos gravames.... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de pré-executividade - IPTU - Imóvel adquirido em hasta pública - Responsabilidade do adquirente tão somente pelos débitos tributários posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação, no momento em que ocorreu a assinatura do auto de arrematação, independentemente do mandado de imissão na posse e do registro da referida carta em cartório de registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que determinou a expedição e assinatura do auto de arrematação, subrogando-se os débitos tributários e condominiais no preço - Dívidas condominiais que possuem natureza propter rem, devendo, portanto, acompanhar o imóvel, se sub-rogando no preço da arrematação - Edital que constou claramente que tais despesas não seriam de responsabilidade do arrematante - Observância do art. 908, §1º, do CPC - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.
Embargos à execução interpostos pela arrematante, julgados procedentes. Inconformismo do exequente. O arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Exegese do CPC/2015, art. 903. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Embargos à execução improcedentes. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO... ()
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132 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária.
Purgação da mora que pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, das custas e despesas que a credora teve com o Cartório de Registro de Imóveis e notificações no procedimento de execução extrajudicial. Apurado pela perícia o valor do débito, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Autores que depositaram nos autos valor insuficiente. O pedido consignatório deve ser julgado improcedente, conforme tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 967. Natureza dúplice da ação consignatória. Art. 545, §2º, do CPC. Julgamento de improcedência, com determinação do valor devido pelos autores. Formação de título executivo, sendo facultado à credora promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 34 ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, conforme art. 39, II, desta. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação do bem. Alteração da Lei 9.514/97, afastando a aplicação das normas da execução hipotecária extrajudicial à execução da garantia fiduciária imobiliária, aplicável somente aos casos em que a consolidação da propriedade se deu após a vigência dessa alteração. Entendimento do Eg. STJ. No caso, a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária em junho de 2015, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade. Por isso foi assegurado pelo Eg. STJ aos autores, no julgamento de recurso especial interposto em demanda anterior, o direito de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso parcialmente provido. Ação julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a determinação contida na r. sentença de que o valor devido pelos autores é de R$ 101.471,87, para 03/03/2021, nos termos do art. 545, §2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Execução. Hasta pública. Bem imóvel. Praça negativa. Adjudicação ao credor. Intimação dos executados. Desnecessidade. Intimação regular da praça. Ato de expropriação consumado. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 685-A.
«Precedente há, desta Corte Superior, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija. Ainda que se tenha situação fática distinta - adjudicação do bem -, não se poderia conferir solução diversa à questão, face à também inexistência de dispositivo legal a exigir a intimação dos executados; ademais, o pedido de expedição de guia para pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de expropriação.... ()
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134 - STJ. Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC/1973, art. 665, IV.
«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.... ()
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135 - TAMG. Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.
«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.
Embargos à execução interpostos pela arrematante, julgados improcedentes. Inconformismo. O arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Exegese do CPC/2015, art. 903. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Recorrentes que nem mesmo indicam em que consistiria o suposto vício de fundamentação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. ... ()
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139 - TJSP. Locação - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do IPTU, multas, despesas condominiais e seguro de incêndio, a partir de janeiro de 2020, além dos aluguéis vencidos e não pagos a partir de julho de 2020 até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, autorizando a dedução de valores pagos a título de fundo de reserva para o Condomínio, reconhecendo, outrossim, a falta de interesse de agir do autor quanto aos pedidos de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de janeiro/2020 a junho/2020 (CPC, art. 485, VI). - Recurso dos réus - Despesas condominiais - Afastamento da condenação que é de rigor. Com efeito, analisada a inicial e réplica, dela verifico constar que referidas despesas condominiais não foram objeto de cobrança. - Garantia locatícia - Título de capitalização - Segundo consta do contrato firmado entre as partes, os locatários asseguraram a locação por caução locatícia - título de capitalização, no valor de R$ 17.700,00, para quitação dos aluguéis e encargos inadimplidos, autorizando o locador, ora apelado, a dela se utilizar em caso de inadimplemento (cf. cláusula 15ª.). E, ao que se tem nos autos, o autor assim procedeu, para quitação de parte dos débitos deixados pelos locatários, ora apelantes. Porém, certo é que o direito ao recebimento de parte desses débitos, mais especificamente dos aluguéis vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, foi afastado pela r. sentença recorrida e restou incontroverso, frise-se. Logo, não há como considerar in totum o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial, tendo em vista que compreendia a cobrança dos valores referentes a tais locativos. Por outro lado, destaque-se que os réus, ora apelantes, não lograram demonstrar, como lhes competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, a quitação dos encargos locatícios vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, correspondentes às parcelas de IPTU, multas e seguro de incêndio, não abrangidos pela cessão de direitos firmada entre o locador e terceiro, e nem dos alugueis e encargos que se sucederam, mais especificamente aqueles compreendidos no período de julho/20 até 29/07/2020, data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, realizado no processo 1025945-62.2016.8.26.0114. Portanto, apesar de incontroversa a existência de crédito decorrente do título de capitalização, também é inconteste a existência de débito por parte dos apelantes. Destarte, o acerto de contas e a apuração do montante devido deverá acontecer em sede de cumprimento de sentença. - Repetição do indébito - Inovação processual - Não conhecimento da matéria. Não colhe êxito a discussão armada pelos apelantes acerca da incidência do disposto no art. 940 do CC e, derradeiramente, de repetição do indébito, na medida em que nada alegaram nesse sentido em contestação. Raciocínio análogo aplica-se à pretensão à restituição da caução locatícia, posto que não mencionada em contestação e tampouco apresentada reconvenção. Em verdade, os apelantes inovam em sede recursal, o que é inadmissível. Destarte, vedado está o exame da matéria, pelo que o recurso, relativamente a tais temas, não deve ser conhecido. - Litigância de má-fé - Não configurada - Honorários advocatícios do patrono dos réus fixados por equidade - Readequação - Necessidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §§2º. e 8º. do CPC e, ainda, ao que restou definido pelo C. STJ (Tema 1.076). - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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140 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE (LEILÃO).
Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autores que admitiram ter sido intimados acerca das datas dos leilões. Purgação da mora que era possível até a assinatura do auto de arrematação, quando, então os autores já haviam inclusive constituído advogado, sendo frágil a alegação de que não tinham conhecimento da possibilidade. Conjunto probatório que, no mais, confirma a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela instituição financeira. Sentença mantida. ... ()
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141 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.
«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.... ()
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142 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que dentre outras deliberações, manteve a decisão de fls. 625/626 dos autos originários, que indeferiu a remição e convalidou a arrematação havida. Inconformismo da executada. Decisão que, diferentemente do que alega a agravante, indeferiu a remissão tendo em vista que os depósitos estavam em desconformidade com disposto no CPC, art. 826, já que não foram incluídos a correção monetária e juros, assim como o valor da comissão da Leiloeiro. Valores que só foram depositados após o indeferimento da remição e a assinatura do auto de arrematação. Remição que não se aperfeiçoou. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.
«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... ()
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144 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.
«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... ()
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145 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de procedimento extrajudicial. Submissão à Lei 9.514/97. Norma especial que se sobrepõe ao CDC. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que instituiu diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Aplicação restrita, contudo, aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre aqueles firmados antes da sua entrada em vigor, como na hipótese, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência. Tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Possibilidade de purgação de mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Tese de ilegalidade da aquisição por ausência de notificação acerca dos leilões extrajudiciais. Descabimento. Intimação devidamente realizada por oficial do Tabelionato, que guarda presunção de fé pública, não elidida. Prosseguimento dos leilões. Realização de dois leilões infrutíferos. Aplicação da redação original do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º a 6º. Superveniência de dois leilões extrajudiciais sem interessados que implica quitação das obrigações entre as partes e consolidação definitiva da propriedade nas mãos do credor. Possibilidade de venda posterior a terceiros, sem a necessidade de comunicação aos devedores. Mera disposição patrimonial. Procedimento extrajudicial regular. Sentença mantida. Recurso desprovido
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel. Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de morosidade na expedição de carta de arrematação. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Inteligência do CCB, art. 1.345. Assegurado o direito de regresso em relação ao período anterior à arrematação. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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147 - TJSP. IPTU
e Taxas - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Pretensão do ente tributante de exigir o tributo no período anterior à arrematação - Ordem parcialmente concedida - Dívidas tributárias que se sub-rogam no preço do imóvel arrematado - Disposição do art. 130, parágrafo único, do CTN - Hipótese em que a arrematante não responde por obrigações geradas anteriormente à arrematação - Recursos não providos.... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - IMÓVEL - CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
-De rigor o não provimento do recurso de apelação na qual objetiva a decretação de nulidade de consolidação da propriedade em favor do agente financeiro, quando demonstrada a observância ao rito da Lei 9.514/97, uma vez que não há vicio no procedimento -Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Aplicação da Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Contrato celebrado após a vigência dessa Lei - Tese firmada pelo IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - Possibilidade de purgação da mora somente até a data da consolidação da propriedade - Sentença... ()
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial c./c. tutela antecipada e pedido de danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido do banco-Agravante para expedir ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para cancelar a averbação 18 constante na matrícula do imóvel. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de anulação de leilão extrajudicial que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer o direito dos autores de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso de apelação interposto pelos autores-Agravados, cujo acórdão negou provimento ao apelo. Banco-réu que requereu a expedição de ofício para cancelamento da averbação 18, que consta na matrícula do imóvel objeto da ação (matrícula 163.378 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP). MM. Juízo a quo que proferiu decisão-ofício determinando o cancelamento da averbação que instituiu gravame na matrícula 163.378, quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção das novas hastas. 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital que informou ao MM. Juízo a quo que nada tem a fazer com relação ao cancelamento da averbação que instituiu o gravame na matrícula 163.378 quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção de novas hastas. Banco-réu que reiterou o pedido de expedição de ofício. Requerimento inócuo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID
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150 - STJ. Tributário. Iptu e tlp. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade do arrematante desde a arrematação. Data da imissão na posse. Indiferença.
1 - A partir da assinatura do auto de arrematação caracteriza-se a propriedade em favor do arrematante, a quem incumbe tomar as providências necessárias à consolidação desse status. Precedentes.... ()
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