Jurisprudência sobre
assinatura do auto
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DECLAROU ESTAR A ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, NÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO CONSIGNADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2094146-62.2024.8.26.0000 - ESPÓLIO QUE ACOSTOU PETIÇÃO INICIAL DE OUTRA AÇÃO, APÓS A ASSINATURA DO AUTO PELO DOUTO MAGISTRADO - NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DE DECISÕES POSTERIORMENTE PROFERIDAS, INDEMONSTRADO PREJUÍZO DECORRENTE DA PROPALADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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52 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de verbas condominiais. Decisão que deliberou sobre os valores depositados nos autos sem examinar o requerimento de reserva de valores feito pelo arrematante para pagamento dos débitos até a imissão de posse. Insurgência. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo não provido
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53 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.
«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Recusa à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. Regular notificação do proprietário. Vício de fundamentação. Inexistência. Demais dispositivos legais impugnados. Ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido dirime integralmente a controvérsia, por meio de argumentação suficiente, apenas adotando tese contrária ao interesse da parte recorrente. ... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Tutela antecipada para autorizar a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel em leilão. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu o pedido. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (... ()
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57 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação à arrematação - Matéria já analisada e que considerou a arrematação perfeita e acabada - Preclusão - Inviabilidade do conhecimento do agravo nesta parcela - Alegação de tempestividade do pleito de remição - Comparação da data dos atos processuais - Descaracterização da tempestividade alegada - O direito de remir a execução somente poderia ser exercido antes da assinatura do Auto de Arrematação - Aplicação do CPC/2015, art. 826 - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida
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58 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Bem arrematado em leilão judicial. Responsabilidade do agravante pelo pagamento das parcelas de IPTU e das taxas administrativas que recaem sobre ele. Inteligência do CPC, art. 903 de 2015. Manutenção da decisão que estabeleceu que o agravante, na qualidade de arrematante do imóvel deverá arcar com os impostos e taxas administrativas que recaem sobre o bem a partir da data da assinatura do auto de arrematação. Recurso improvido.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art. 916 caput do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Para impedir a alienação do bem penhorado, cumpre ao executado pagar o montante integral da dívida e seus acessórios até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/2015, art. 826. Decisão mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.
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61 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial fundada em acordo judicial firmado na Semana de Conciliação, descumprido pela agravante devedora, com pedido de reintegração de posse do imóvel - Discordância da exequente credora quanto ao valor depositado em juízo pela executada devedora alegando insuficiente o depósito judicial para satisfação do crédito exequendo - Decisão indeferiu a homologação de valor depositado em juízo, ante a expressa discordância da exequente credora - Recurso da executada agravante limitando-se a sustentar a possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de arrematação do imóvel (Lei 9.514/1997, art. 26), sendo caso de extinção da execução - Razões dissociadas do que se decidiu na decisão agravada - Falta de requisitos de admissibilidade - Inteligência dos arts. 932, III e 1016, do CPC - Recurso não conhecido.*
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62 - STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PERFECTIBILIZAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ DO AUTO DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUDICAÇÃO PRECEDENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - «O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do art. 903 do CPC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... ()
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63 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução ajuizada em face da recuperanda em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Descabimento. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo Juiz. CPC/1973, art. 685-B. Competência do Juízo da execução para a prática dos atos judiciais subsequentes. Crédito objeto da execução anteriormente promovida pela credora agravante que não se submete à recuperação, podendo ser ultimados os atos relativos à finalizar a adjudicação realizada. Recurso provido.
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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO (OCUPANTE DO IMÓVEL) QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL Da LeiLÃO E NO ATO DE ARREMATAÇÃO.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE HÁ DE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE LEILÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. AUTO DE LEILÃO, QUE NO PRESENTE CASO, FOI ASSINADO EM 13/06/2023, ESTANDO O ATO PERFEITO E ACABADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 28/06/2023, PORTANTO, INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Em contratos firmados antes da vigência da Lei . 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. In casu, contudo, considerando a ausência de depósito judicial, pelos agravados, na origem, nada obsta o prosseguimento do procedimento extrajudicial de execução da garantia, cuja validade deve ser reconhecida. Precedentes. Decisão reformada, observada a possibilidade de restabelecimento da tutela em caso de depósito judicial suficiente pelos agravados. Agravo de instrumento provido, com observação
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do agravante para cancelamento da arrematação havida nos autos (matrículas 44.710 e 30.937), consignando que eventual discussão em relação à propriedade dos bens arrematados deveria se dar pela via extrajudicial. Improcedência do inconformismo. Pretensão de desconstituição da arrematação em razão de acordo celebrado entre as partes, posteriormente à assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade. Cartas de arrematação expedidas e registradas junto ao CRI. Inexistência de vício do ato judicial. Arrematação perfeita e acabada (CPC/2015, art. 903) e registrada na matrícula dos imóveis. Precedentes. Hipótese de manutenção. Decisão hostilizada. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 903.
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67 - TJSP. Alienação fiduciária. Imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial. Improcedência. Julgamento consoante tese fixada pelo Eg. TJSP em sede de IRDR (Tema 26). Reiteradas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor. Autorizada a intimação por edital. Art. 26, §§s 1º, 3º e 4º, Lei 9.514/97. Devedor regularmente constituído em mora que não a purgou antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de verossimilhança das alegações do autor acerca do efetivo interesse na quitação judicial dos valores devidos. Leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do apelante. Irrelevância. Devedor que teve ciência inequívoca daqueles eventos. Finalidade atingida. Prejuízos não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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68 - STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Impossibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/2015, art. 903, § 1º. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903. ... ()
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70 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DÍVIDA CONDOMINIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - Agravante que suscita vício da arrematação por não ter sido intimada da penhora do imóvel, na condição de credora hipotecária, e sustenta a preferência de seu crédito em relação à dívida condominial - Ausência de intimação da credora hipotecária previamente à alienação judicial (CPC, art. 889, V) - Circunstância que não torna inválida a arrematação, senão apenas ineficaz em relação à agravante, nos termos do art. 903, §1º, II, do CPC - Ademais, eventual vício da arrematação só poderia ser discutida nos próprios autos da execução em até 10 dias da assinatura do auto de arrematação (art. 903, §2º, do CPC), lapso que já transcorreu há muito - Reconhecimento de preferência do crédito tributário (CTN, art. 186) e do crédito condominial (Súmula 478/STJ) sobre o crédito hipotecário da agravante, a autorizar o levantamento prévio do produto da arrematação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Remição da dívida requerida após leilão judicial e antes da assinatura do auto de arrematação. Alegada afronta a Lei não demonstrada com clareza. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida em consonância com a orientação desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refut ou, de forma devida, a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 desta Corte, que levaram ao não conhecimento do especial articulado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Imóvel penhorado e levado a leilão. O termo final para o executado remir a dívida está limitado ao aperfeiçoamento da alienação, o que se dá com a assinatura do auto pelo juiz (art. 877, § 1º do CPC). A presença de demais débitos existentes sobre o bem, de natureza hipotecária e tributária, não constituem óbice ao exercício do direito de remição. Desnecessidade do pagamento dos demais débitos existentes sobre o bem, na hipótese, de natureza hipotecária e tributária, para o exercício do direito de remição (CPC/2015, art. 826). Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. ... ()
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74 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte necessário. CPC/2015, art. 903, caput e § 4º. Direito do arrematante de boa-fé que, a princípio, se encontra resguardado, ressalvada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Tributos, de outro lado, que se sub-rogam ao preço da arrematação, nos termos do CTN, art. 130. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento ao Município mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.
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76 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida
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77 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial". Decisão que determinou a inclusão dos arrematantes na autuação do feito e providenciou a assinatura do auto de arrematação. Inconformismo. Fundo cessionário ingressou nos autos da origem quando o edital referente aa Leilão já havia sido publicado. Agravante que ingressou no feito, devendo o receber como se encontra. Pedido de adjudicação do bem havido antes do lance formulado pelos arrematantes. Adjudicação que se trata de técnica de expropriação que goza de preferência em relação aos demais mecanismos expropriatórios. Ademais, tal pleito não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser formulado a qualquer tempo, desde que ainda não realizada a alienação do bem, justamente sendo esse o caso dos autos. Decisão reformada para tornar sem efeito a arrematação. Recurso provido
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78 - TRT3. Remição pelo devedor. Momento processual.
«OCPC/1973, art. 651, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que antes de arrematados ou adjudicados os bens, o devedor, a todo tempo, pode remir a execução. Extrai-se, pois, que o termo final do direito de o devedor remir a execução se dá até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Assim, deve ser acolhido o pedido de remição do devedor, requerido antes da assinatura do auto de adjudicação, desde que este tenha efetuado o pagamento ou consignado a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.... ()
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79 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida
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80 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Leilão judicial de imóvel para pagamento do débito exequendo. Embaraços ao arrematante para imissão na posse do imóvel. Inconformismo dos exequentes com decisão que fixou que o arrematante será responsável pelos débitos condominiais somente após sua imissão na posse, devendo sub-rogar-se a dívida ao preço da arrematação. Cabimento parcial do inconformismo. Aquisição derivada da propriedade. Edital da Leilão que nada dispôs sobre as dívidas que pendiam sobre o imóvel. Débito condominial que acompanha o imóvel, ante sua natureza «propter rem, e vincula o novo adquirente somente a partir da assinatura do auto de arrematação, devendo de fato se sub-rogar a dívida ao preço da arrematação, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 908. Débito que deve ser redirecionado ao novo proprietário, arrematante da unidade devedora, pelas dívidas condominiais cujo fato gerador se dê após a assinatura do auto de arrematação. Exegese dos arts. 1.345 do CC, e 109, «caput e §§ 1º e 3º do CPC. Decisão reformada para estabelecer a data de assinatura do auto de arrematação como a de início das obrigações do arrematante em relação aos débitos condominiais referentes ao imóvel arrematado. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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83 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Depósito efetuado pelo executado antes da assinatura do auto de arrematação - Remição - Possibilidade - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Valor que considerou a última planilha de débitos acostada pelo agravado - Pagamento integral - Revogação dos efeitos da arrematação - Responsabilidade do executado pela comissão da Leiloeiro, custas e despesas pagas pelo arrematante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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85 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.
Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias que está comprovada nos autos. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. a Lei 9.514/97, art. 39, II determinava a aplicação dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que ela se refere. Possível, pois, a purgação da mora, determinada por força da Lei 9.514/97, art. 39, II, até a assinatura do auto de arrematação. A alteração da Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, afastando a aplicação das normas referentes à execução hipotecária do Decreto-lei 70/66 ao procedimento extrajudicial da execução da garantia fiduciária imobiliária, proibiu ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação, o que antes lhe era assegurado. Contrato, no caso, celebrado em 15/02/2016. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária no ano de 2023, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade (modificação trazida pela Lei 13.465/17) , conforme entendimento do E. STJ. Como o autor não purgou a mora, a propriedade resolúvel do imóvel foi regularmente consolidada em favor da credora. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória. Improcedência. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou a arrematação. Executado que pretende remir a execução. Remição que pode ser realizada até a data da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pela Leiloeiro e pelo arrematante. Momento em que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. CPC, art. 826 e CPC art. 903. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Arrematação realizada em 03/10/2024, sendo, na mesma data, assinado o documento pela Leiloeiro e pelo arrematante. Juiz que assinou o auto em 14/10/2024. Executado que apenas efetuou o depósito dos valores em 16/10/2024, quando a remição já não poderia mais produzir efeitos. Fase executiva que se estende por sete anos e o executado, sofrendo inúmeras tentativas de penhoras online, não providenciou o pagamento do débito no momento oportuno. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.
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87 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Preclusão.
1 - A arguição de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo.... ()
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88 - TJSP. Agravo interno - Alienação fiduciária de bem imóvel - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pela antiga relatora (hoje aposentada), ao fundamento de que, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à Lei 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Desacerto, respeitosamente - Segundo entendimento do STJ e deste Colegiado, após a consolidação da propriedade, ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não é possível a purgação da mora - É o caso concreto - Quanto à intimação dos leilões, não parece ter irregularidade - Por intermédio de telegramas enviados ao endereço do imóvel, os devedores foram avisados dos dias dos leilões - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - Lei 9.514/97, art. 26, § 3º.
Decisão agravada reformada - Agravo interno provido, para indeferir o efeito suspensivo à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Ação anulatória de leilão. Decisão que determinou a suspensão dos leilões para permitir a purgação da mora pelo devedor até assinatura do auto de arrematação. Decisão equivocada em parte. Consolidação da propriedade ocorrida durante a vigência da Lei 13.465/2017. art. 27, §2º-B incluído na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 que estabelece, após a consolidação da propriedade, apenas o direito de preferência. Descabimento de purgação da mora após a consolidação da propriedade que ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017. Ausente, entretanto, prova de notificação do devedor quanto às datas dos leilões para o fim de garantia do direito de preferência. Diante dos indícios de probabilidade do direito, ao tempo em que proferida a decisão recorrida, correta suspensão do procedimento dos leilões. Finalidade, entretanto, equivocada. Impossibilidade de purgação da mora. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a possibilidade de purgação da mora. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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90 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO
-Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Ação consignatória - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação Inteligência dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/1966 - Autorização judicial para que o apelante purgasse mora, de acordo com o saldo devedor apresentado pelo banco apelado, acrescido dos encargos de mora - Inércia do apelante - Consolidação da arrematação com a assinatura do termo - Possibilidade: - Em contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de imóvel, por aplicação dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/66, mostra-se possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sendo que, autorizado judicialmente, competia ao apelante depositar os valores devidos com os acréscimos legais, mas, diante de sua inércia, torna-se admissível o aperfeiçoamento do auto de arrematação. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do CPC, art. 903. Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja responsabilidade pelas despesas incorridas. Precedente do STJ. Pedido de adjudicação dentro do prazo da Leilão e antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de pagamento dos cursos da Leilão. Concessão de prazo de 5 dias para depósito das despesas da Leiloeiro. Depositado o valor, a arrematante será reembolsada integralmente. Na inércia, o auto de arrematação será assinado. Recurso parcialmente provido... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação anulatória. Em contratos firmados na vigência da Lei . 13.465/17, não se admite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, inclusive já ocorrida. Nada obsta que a notificação pessoal seja feita a qualquer dos cônjuges codevedores, diante da previsão contratual, irrevogável e irretratável, de constituição recíproca como procuradores (cláusula 12.2). Validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia, com regular notificação pessoal e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora, evidenciada a ciência inequívoca das datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. A consolidação da propriedade imobiliária consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório, resolvendo-se eventuais prejuízos com a oportuna conversão em perdas e danos. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação dos cálculos dos valores devidos a condomínio, credor com penhora no rosto do autos. Correção dos cálculos das despesas condominiais que devem ser abatidas do preço da arrematação. Assinatura do auto de arrematação que somente ocorreu em dezembro de 2022, quando, somente, então, considerou-se aperfeiçoado o ato processual (art. 903, CPC). Presença de valores na planilha de débitos que não dizem respeito a despesas condominiais de natureza «propter rem, bem como débitos tributários municipais que são questões atinentes ao concurso de credores instaurado nos autos e que devem ser analisados, primeiramente, pelo MM. Juízo «a quo, não sendo objeto da r. decisão agravada. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Arrematação da unidade condominial (imóvel) - Interposição do recurso contra a decisão que inferiu serem os arrematantes responsáveis pelos débitos a partir da imissão na posse do bem e que os débitos anteriores são de responsabilidade do antigo proprietário, qual seja, a executada - Pretendida substituição da executada pelos arrematantes, no polo passivo da execução - Não acolhimento - Disposição constante do Edital de leilão que indica a partir de qual momento os arrematantes passam a ser responsáveis por Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel arrematado, mas não não exclui a obrigação da executada pelos débitos pendentes, anteriores - Observação no sentido de que, no recurso aqui tratado, não se discute, não há devolutividade recursal, especificamente a respeito do momento em que os arrematantes passam a ser responsáveis pelos débitos, mas - «se - e a partir de qual momento, a executada deixa de ser responsável pelos débitos condominiais já existentes na assinatura do auto de arrematação - Decisão mantida - Agravo não provido, com observação.
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e contrato. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora efetuada por depósito judicial. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. ... ()
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96 - TRT2. Execução. Arrematação arrematação. Desfazimento após a assinatura do auto. Não localização de bem móvel. Possibilidade. OCPC/1973, art. 694, «caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica, pois a partir daí todos os envolvidos na lide passam a ostentar legítimas expectativas, a saber. A) o exequente, de que poderá levantar o produto da alienação; b) o executado, de que terá seus bens alienados para satisfação/extinção de uma dívida sua; c) o arrematante, de que passará a incorporar a seu patrimônio o objeto da alienação. Tratando-se de bem móvel, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, vez que somente esta irá possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Se a tradição torna-se impossível, dada a não localização do bem, deve ser determinado o desfazimento da arrematação, pois ao arrematante não pode ser garantida apenas a existência documental do bem. Entendimento em sentido contrário não apenas ofenderia o direito do adquirente de boa-fé, como também retiraria a credibilidade da hasta pública. Agravo de petição a que se dá provimento.
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Arrematação de bens imóveis em leilão judicial frustrada ante o deferimento de remição nos termos do CPC, art. 902 - Recurso da arrematante calcado na alegação de inobservância do âmbito de aplicação (execução hipotecária e não execução comum) e dos requisitos do CPC, art. 902 - Inocorrência de violação ao dispositivo legal - Requisitos franqueadores da remição devidamente comprovados - Alienação forçada de bens imóveis, sobre os quais consta a constituição de garantia hipotecária, por meio de leilão judicial - Comprovação de oferta do valor do maior lance pelo polo executado e do pagamento integral do respectivo montante - Ausência de óbice legal quanto ao fato de o depósito ter sido efetivamente realizado por uma só das executadas, não proprietária dos bens - Legitimidade para remir é flexível e pode ser realizada até mesmo por terceiro não interessado - Limite temporal relativo à assinatura do auto de arrematação pelo juiz devidamente respeitado - Tempestividade do depósito remissivo realizado após a Leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação pela autoridade judicial - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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98 - TRT3. Embargos à adjudicação. Cabimento. Embargos à adjudicação. Adjudicação não aperfeiçoada.
«Não cabem embargos à adjudicação contra decisão que defere a adjudicação pelo valor da avaliação, se o exeqüente-adjudicante posteriormente não aceita a condição imposta, porquanto não aperfeiçoada a adjudicação com a assinatura do auto.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Possibilidade de purgação da mora reconhecida até a assinatura do auto de arrematação no caso. Depósito da quantia devida nos autos. Purgação da mora efetivada. Levantamento dos gravames na matrícula do imóvel. Sentença que não ultrapassou os limites da lide. Ausência de nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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100 - TJSP. *AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C.C. REVISÃO CONTRATUAL.
"Instrumento Aditivo à Cédula de Crédito Bancário - Constituição de Alienação Fiduciária firmado no dia 29 de julho de 2011. Autora que reclama a abusividade dos valores cobrados pelo Banco réu, pugnando pelo reconhecimento da possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação pelo valor que entende devido. SENTENÇA de parcial procedência, reconhecendo o saldo devedor em favor do Banco demandado de R$ 288.486,36. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência da Ação e na possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência, ressaltando a licitude do débito cobrado. EXAME: contratação firmada no dia 29 de julho de 2011, portanto anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Possibilidade de purgação da mora pelo débito efetivamente devido até a data da assinatura do Auto de Arrematação, conforme entendimento pacífico do C. STJ, adotado pela C. Turma Especial da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 39 e do Decreto-lei 70/1966. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Banco réu que deu início à Execução Extrajudicial contra a autora, mediante a notificação dela por intermédio do Oficial de Registro de Imóveis, cobrando a exorbitante quantia de R$ 996.403,61, atualizada até maio de 2020. Perícia contábil realizada na fase de instrução desta Ação ajuizada pela autora (executada), que revelou o saldo devedor de R$ 452.584,29 para maio de 2020, mesmo com a adoção da «Tabela Price". Excesso exorbitante de cobrança bem configurado, mas sem a comprovação da má-fé, circunstância que justifica a adoção do pagamento pela forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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