(DOC. VP 207.8432.9015.2700)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do agravante para cancelamento da arrematação havida nos autos (matrículas 44.710 e 30.937), consignando que eventual discussão em relação à propriedade dos bens arrematados deveria se dar pela via extrajudicial. Improcedência do inconformismo. Pretensão de desconstituição da arrematação em razão de acordo celebrado entre as partes, posteriormente à assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade. Cartas de arrematação expedidas e registradas junto ao CRI. Inexistência de vício do ato judicial. Arrematação perfeita e acabada (CPC/2015, art. 903) e registrada na matrícula dos imóveis. Precedentes. Hipótese de manutenção. Decisão hostilizada. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 903.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote