Jurisprudência sobre
assinatura do auto

301 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA NÃO FOI RECONHECIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.

Deve ser homologado o instrumento de acordo extrajudicial apresentado pelo advogado do autor com assinatura eletrônica simples do devedor, certificada por empresa especializada, tal que permita a identificação e o consentimento do signatário. Agravo provido... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL PRESENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Narra, o autor, que começou a receber ligações de uma empresa de cobrança relativas a contratos de mútuo celebrados com o Banco réu, apesar de não possuir qualquer relação bancária com a mencionada instituição bancária. Assevera que realizou consulta junto ao SPS/SERASA e obteve a informação de que seus dados pessoais foram incluídos no rol de inadimplentes, pelo Banco réu, em 16/05/2023 e em 30/05/2023, em relação aos contratos 0159009507 e 0124257511 (indexadores 64162394 e 64162392), trazendo-lhe prejuízos. Esclarece que entrou em contato com a central de atendimento do Banco réu para informar que não era cliente do referido e que, portanto, não tinha qualquer dívida, mas lhe foi dito que se tratavam de operações bancárias realizadas em Brasília e que nada poderia ser feito (protocolo 202356198773). Como não conseguiu resolver a questão, administrativamente, teve de se socorrer do Poder Judiciário para ter seus direitos garantidos. 2. O Banco réu, por sua vez, aduz que se trata de contrato válido e que a inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito é exercício legal de direito, em razão de inadimplemento. Salienta que as operações foram contratadas por meio de dispositivo mobile, tendo, para tanto, utilizado o smartphone do autor, previamente cadastrado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha, com o emprego das credenciais de seis e de oito dígitos quando do uso do celular. 2. Em réplica, o autor ratifica a declaração de que não possui relação jurídica com o Banco réu, impugna o contrato adunado, bem como a assinatura lá aposta (indexador 89470280). 3. Nos termos dos arts. 428 e 429, II do CPC, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade e o Banco réu assim não o fez. 4. Para além disso, na hipótese de o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade (Tema 1.061 do STJ). 5. Instituição financeira que não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito autoral (art. 373, II do CPC). 6. Falha na prestação do serviço configurada diante da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito sem lastro contratual legítimo. 7. Dano moral caracterizado e valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. O recorrente alega inexistência de vínculo jurídico com a parte ré, impugna a assinatura aposta no contrato e sustenta que a documentação apresentada pelo banco não comprova a regularidade da contratação. ... (Continua)

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304 - TJMG. APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PROVA DA FALSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO.

Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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305 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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306 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Extinção do processo sem resolução de mérito, porque a postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração assinada fisicamente - Descabimento - Petição inicial acompanhada de procuração com assinatura digital autenticada pela plataforma de assinatura «ZapSign, constando do respectivo relatório que o e-mail utilizado para tanto é da autora - Presente autenticidade contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Aceitação da procuração possibilitada no caso concreto - Demais disso, as razões recursais estão acompanhadas de procuração assinada fisicamente, com expressa menção desta demanda - Extinção do feito afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... (Continua)

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308 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS ANTERIORES PACTUADAS - AUTOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - 18.4.20218 - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.

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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e demais pretensões formuladas. ... (Continua)

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311 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Determinação de realização de perícia grafotécnica - Caso em que o autor impugnou a autenticidade do documento na réplica à contestação - Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o CPC, art. 429, II - Decisão mantida. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O DIREITO ALEGADO. RECURSO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE APRESENTA CONTRATO COM ASSINATURA MANUSCRITA. RÉPLICA DA AUTORA EM QUE QUESTIONA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RÉU, EMBORA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, SE LIMITA A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS, CABERIA AO RÉU A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE SOLICITAR EVENTUAL PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ, PELO QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM AS RESPECTIVAS QUANTIAS SEREM ABATIDAS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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313 - TJSP. Apelação Cível. Locação de imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido, com rescisão da locação. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Avença locatícia que restou devidamente caracterizada. Assinatura da minuta e dos respectivos termos de entrega de chaves e auto de vistoria. Vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) que se refere ao novo empreendimento, no qual o autor não consta ter retirado as chaves. Supostos pagamentos de «reserva de imóvel não comprovados. Restituição pecuniária indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da instituição financeira ré, na qual a autora impugna a existência de vínculo contratual referente a empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade do contrato, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e a multou por litigância de má-fé. ... (Continua)

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315 - STJ. Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

«A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos constantes dos autos, válida é a imputação. A interpretação teleológica supera falhas literais, notadamente quando se lembra que o processo é instrumento. A exposição de motivos do CPP chama a atenção para o trabalho do Juiz não ser voltado a espiolhar nulidades.... (Continua)

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316 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c restituição e indenização por danos morais. Idoso. Fraude. Descontos em benefício previdenciário. Três empréstimos desconhecidos. Contratação eletrônica. Sem demonstração da manifestação de vontade do autor nem da ciência inequívoca dos termos dos pactos. Ausência de assinatura. Selfie e geolocalização que não bastam por si sós. Autor que recebeu Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c restituição e indenização por danos morais. Idoso. Fraude. Descontos em benefício previdenciário. Três empréstimos desconhecidos. Contratação eletrônica. Sem demonstração da manifestação de vontade do autor nem da ciência inequívoca dos termos dos pactos. Ausência de assinatura. Selfie e geolocalização que não bastam por si sós. Autor que recebeu ligações oferecendo as contratações e negou. Contratos nulos. Restituição das parcelas descontadas. Devolução do montante transferido ao recorrido. Indenização por danos morais em quantia razoável.. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. VONTADE VICIADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer nulidade de cartão consignado, repetir o dobro do indébito e indenizar por danos morais. ... (Continua)

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318 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Procon/SP. Tv por assinatura. Ponto adicional. Cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Caráter protelatório.

«1. Os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário como violados não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito em dobro mantida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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320 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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321 - TJRS. Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.

«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. ... (Continua)

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322 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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323 - TJMG. Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório

«- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.... (Continua)

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324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU - SENTENÇA - FIXAÇÃO EM r$ 500,00 - AUTOR - PLEITO - ELEVAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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325 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso via fax. Assinatura. Ausência. 1- Interposto via fac-Símile, o agravo regimental encontra-Se apócrifo, isto é, sem a assinatura do advogado da agravante, que se limitou a subscrever a petição original. 2- Segundo pacífica orientação desta corte, considera-Se inexistente, nesta superior instância, o recurso interposto por fax, sem assinatura do subscritor com procuração nos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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328 - TJSP. Recurso de apelação - Ação declaratória de nulidade de transações comerciais c.c indenização por danos morais e repetição de indébito julgada improcedente - Apelo da autora, a alegar negativa de contratação de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou contrato assinado, cópia do mesmo documento de identidade apresentado pelo autor e extratos de pagamento - Autora que veementemente nega a assinatura do contrato e alega má-fé do Banco - Perícia grafotécnica realizada - Constatação de higidez documental e autenticidade da assinatura - Tentativa de alterar da verdade dos fatos, com prática de conduta temerária, com o propósito de atingir vantagem indevida, na forma do art. 80, II, III e V, do CPC - Condenação de multa por litigância de má-fé que se busca afastar ou minorar - Recurso autoral não provido.

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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição com assinatura digital apenas de advogado sem procuração nos autos. Assinatura digitalizada de causídico com mandato. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inexistente o recurso especial que ostenta assinatura digital apenas do advogado que não tem procuração nos autos, embora estampado com assinatura digitalizada de outro patrono, com mandato devidamente comprovado, porque esta segunda é desprovida de valor. Súmula 115/STJ. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... (Continua)

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330 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil.ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial.data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação doscontratos. Assinatura do último contrato renovado. Agravo internodesprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Descumprimento da decisão que determinou a regularização da representação processual. Procuração apresentada com assinatura digital que não é autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil. AASP Assinador Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Cabimento. Decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer 229/2024-J, Processo 2021/100891) que admite assinaturas eletrônicas avançadas, ainda que desprovidas de certificação ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou pelo juiz. Ausência de elementos nos autos aptos a colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada, sendo desnecessária a exigência de medidas complementares. Sentença anulada. Recurso provido

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332 - TRT4. Horas extras. Validade do cartão ponto. Ausência de assinatura.

«Não existe disposição legal que condicione a validade dos cartões ponto à assinatura do trabalhador, portanto cabia à reclamante a comprovação acerca de fato constitutivo de seu direito, na forma do CLT, art. 818 e do CPC/1973, art. 333, I, encargo de prova que não logrou êxito em se desvencilhar, eis que não trouxe aos autos, prova oral e/ou documental apta a corroborar sua tese acerca da invalidade dos registros de jornada. [...]... (Continua)

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333 - TJMG. Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... (Continua)

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334 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.

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335 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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336 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O AUTOR IMPUGNA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REQUER, DESDE A INICIAL, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.... (Continua)

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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade das missivas enviadas para localização desatualizada (art. 282, §1º, do CTB). 2. Restaram comprovados os vícios formais no processo administrativo, os quais ocasionaram irregularidades em seu processamento, sendo de rigor sua anulação 3. Ação procedente. 4. Recurso provido.?? ? 

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338 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DE ISSQN PROTESTADA. FICHA DE INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES. SUPOSTA FRAUDE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, proposta contra o Município de Uberlândia, em razão da alegada cobrança indevida de dívida de ISSQN e protestos lançados em seu nome. A apelante sustenta que jamais assinou documentos para cadastro como contribuinte e alega falsificação de assinatura. Requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a suspensão dos protestos e indenização por danos. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Prazo decadencial aplicável. CPC/1973, Decreto 20.910/1932, art. 1º c/c art. 486.

«1. Deixo de conhecer dos recursos especiais de MÁRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e da FAZENDA NACIONAL em relação à alegação de coisa julgada, tendo em vista a ausência de prequestionamento já que o tema não foi enfrentado pela Corte de Origem. Incide na espécie a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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340 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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341 - TJSP. Ação declaratória. Impugnação de autenticidade de documento. Contestação de assinatura. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Hipótese de exceção à regra geral (CPC, art. 95). Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Neste caso, caberá, em sua integralidade, ao banco agravante, a prova da autenticidade da assinatura impugnada. Decisão mantida. Recurso desprovido, observado que o limite da perícia consiste na verificação da autenticidade da assinatura imputada ao autor, como decidido na decisão agravada

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342 - TJSP. Ação de declaratória de e inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência do autor. Alega descontos indevidos em benefício previdenciário. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores descontados, em dobro, mais o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alega falsificação da assinatura do contrato juntado aos autos. Contrato válido, devidamente assinado pelo autor, com apresentação do documento de identificação válido. Obediência às Instruções Normativas do INSS.

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343 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Propriedade industrial. Patente. Mandado de segurança. Medida cautelar. Busca e apreensão. Procedimento objetivando constituir o corpo de delito para futura ação penal privada. Nulidade da prova pericial. Inocorrência. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas presenciais. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. CPP, art. 159 e CPP, art. 527. Inteligência. CPP, arts. 240, § 1º, 245, § 7º, 527 e 530-C. Lei 11.690/2008.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do CPP, art. 240, § 1º, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. ... (Continua)

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344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PREÇO DE ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial. ... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que afastou a alegação de nulidades e ratificou a homologação da arrematação. Irresignação da executada. Sem razão. 1) Nulidade da intimação da penhora do veículo. Inocorrência. Intimação acerca da penhora que somente se dá de forma pessoal quando a citação tiver sido realizada pelo correio e o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, situação essa que não ocorre no presente caso. Inaplicação do art. 12, §3º da Lei 6.830/80; 2) Nulidade por ausência de intimações acerca de várias decisões do processo. O art. 282, §1º do Diploma Processual dispõe que o «ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte em inegável manifestação do princípio pelo qual pas de nullité sans grief. No presente caso, não se vislumbra qualquer prejuízo à agravante, já que a ausência de intimação somente se deu em face de diligências infrutíferas. O único prejuízo que poderia ser alegado seria a ausência de intimação pelo DJe da penhora que recaiu sobre o bem, contudo, a recorrente foi intimada pessoalmente por carta, conforme AR a fls. 102, tornando inequívoca a sua ciência acerca da constrição; 3) Nulidade da venda direta por ausência de intimação. Intimação da executada acerca da praça pública realizada por carta e por edital e a homologação da arrematação por DJe. Ausência de nulidade. Alegação de prejuízo consistente na impossibilidade de opor embargos à arrematação. Atualmente caberia à agravante somente arguir a invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação nos casos do §1º do CPC, art. 903 e no prazo de 10 dias do aperfeiçoamento da arrematação (§2º do mesmo artigo), que se dá com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (caput do mesmo artigo). Providência não adotada; 4) inviabilidade de realização de atos de penhora de bens sem a prévia consulta ao juízo da recuperação judicial. Atualmente, inexiste obrigação de prévia consulta ao juízo da recuperação para que este autorize a penhora de bens. Na verdade, tratando-se de execução fiscal, cabe ao juízo desta comunicar a realização da penhora ao juízo recuperacional para que este decida sobre a essencialidade do bem. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação rescisória proposta em face da r. sentença que julgou improcedente ação de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóveis, alegando os autores falsidade das assinaturas com base em laudo particular. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é cabível com base em alegação de falsidade de assinaturas, com base em laudo particular. 3.- A perícia grafotécnica nos autos principais concluiu pela autenticidade das assinaturas e a divergência entre laudos periciais oficial e particular não é suficiente para rescisão da sentença, nos termos do CPC, art. 966, VI. 4.- Autores, ademais, que não produziram provas nos autos da ação anulatória acerca da suposta simulação do negócio, sendo incabível a produção nesta via. 5.- Ação rescisória, por fim, que não é sucedâneo de apelação. 6.- Revelia da ré que não produz efeitos na ação rescisória. Ação improcedente... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem jamais ter se filiado à entidade. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por prescrição. ... (Continua)

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348 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem.

1 - Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais.... (Continua)

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349 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Protesto indevido. Devolução de cheques falsificados. Falso produzido sem potencialidade ilusória, descartável mediante simples comparação de assinaturas. Cheques que foram subtraídos do autor. Aviso da subtração ao Banco só realizado depois dos pagamentos dos cheques. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do Banco prevista no Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco profissional. Falsidade grosseira da assinatura Banco-réu deveria ter devolvido o cheque pela alínea «22 («Divergência ou insuficiência de assinatura) e não pelas alíneas «11 e «12 («Cheque sem fundos). Culpa do Banco-réu no evento danoso, afastando a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva configurada.

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350 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Assinatura recurso ordinário do reclamado irregularidade de representação. Procuração sem assinatura. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação de vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico. Assim, um instrumento de procuração sem assinatura do outorgante é inexistente. Ainda que possa ser notado materialmente, o ato não possui aptidão para produzir efeitos no plano jurídico. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Diante do não conhecimento do recurso ordinário principal veiculado pelo reclamado, fica prejudicado o exame do recurso adesivamente interposto pelo reclamante. Incide, no caso, o disposto no CPC/1973, art. 500, III, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

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