(DOC. VP 328.7032.1382.9010)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. VONTADE VICIADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer nulidade de cartão consignado, repetir o dobro do indébito e indenizar por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação é válida e (ii) saber se a indenização por danos materiais e morais incidem é cabível no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de comprovação da autenticidade e a existência de divergências nos dados cadastr

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