(DOC. VP 165.9911.6000.3700)
TRT4. Horas extras. Validade do cartão ponto. Ausência de assinatura.
«Não existe disposição legal que condicione a validade dos cartões ponto à assinatura do trabalhador, portanto cabia à reclamante a comprovação acerca de fato constitutivo de seu direito, na forma do CLT, art. 818 e do CPC/1973, art. 333, I, encargo de prova que não logrou êxito em se desvencilhar, eis que não trouxe aos autos, prova oral e/ou documental apta a corroborar sua tese acerca da invalidade dos registros de jornada. [...]»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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