(DOC. VP 919.4523.9894.8351)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL: ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1- É

de ser reconhecida a prescrição decenal nas ações revisionais de contrato bancário, contada a partir da assinatura do contrato, quando não demonstrado qualquer ato interruptivo ou repactuação que ensejasse novo termo inicial. 2 - Inviável o reconhecimento de danos morais quando ausente prova concreta de abalo à esfera íntima do consumidor.

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