(DOC. VP 310.8008.2623.8535)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDIDADE DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do instrumento contratual firmado por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia sobre: (i) a validade de contrato eletrônico firmado mediante biometria facial; e (ii) a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes da contratação. III. RAZÕES DE D

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