(DOC. VP 648.1359.3089.2607)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Afirmação explícita da autora, em réplica, de que a assinatura aposta no contrato não é sua. Não reconhecido o contrato e afirmada a falsidade da assinatura constante nele, era ônus da credora demonstrar a legitimidade da contratação, vez que incumbe à parte que produziu o documento, se houver contestação de assinatura, o ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII e arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia grafotécnica nos instrumentos juntados aos autos, ônus a cargo da ré. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote