(DOC. VP 161.5533.0004.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. 2. «A previsão do CPC/1973, art. 13 não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interpos

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