(DOC. VP 914.5778.2029.8843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL OFERECIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO EM CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE R$ 450,000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. RÉUS QUE SUSTENTAM QUE, APÓS 1 (UM) ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO, O PRÓPRIO AUTOR DECIDIU RESCINDIR O CONTRATO E SEM PRESTAR A MAIOR PARTE DOS SERVIÇOS. RÉUS QUE APRESENTARAM AOS AUTOS PRINCIPAIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOR DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, ALÉM DAS RENÚNCIAS DOS MANDATOS ORA OUTORGADOS EM FAVOR DO AUTOR NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESTARIA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE FOI PRESTADA NO ANO DE 2018, PASSADOS QUASE 7 (SETE) ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROVIMENTO LIMINAR. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO PRINCIPAL É CONEXA AO PROCESSO 0805415-83.2024.8.19,0001, PROPOSTO PELOS RÉUS EM MOMENTO ANTERIOR E OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO SER REFORMADA À LUZ DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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