(DOC. VP 190.1072.4002.9300)

TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o CLT, art. 74 não traz tal requisito como essencial à validade do ato e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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