(DOC. VP 739.7998.4085.7985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.  PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal, sob o amparo do CCB, art. 205,  tem início a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes deste órgão fracionário e do STJ.  2. Caso dos autos em que mantida a sentença de extinção da ação, pela prescrição, diante da contratação revisanda firmada em novembro

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