201 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de decadência pelo pagamento parcial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica dos acórdãos confrontados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que afastou a alegação de decadência dos débitos executados, sob o fundamento de que seria aplicável a norma prevista no CTN, art. 173, I. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ. ... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços. Lançamento por homologação. Recolhimento em favor de município diverso. Decadência. Regra a ser observada. CTN, art. 173, I. Aplicação.

1 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Extinção de parcela dos créditos pela prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto parte dos créditos tributários. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. Decadência. Afastamento. CTN, art. 173, I. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem aplicou o CTN, art. 173, I para reconhecer o afastamento da decadência nos casos de dolo, fraude ou simulação quando do creditamento indevido, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... (Continua)

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206 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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207 - STJ. Tributário. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Precedentes. ... (Continua)

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208 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Provimento negado.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso.... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando, em síntese, decadência parcial, alteração súbita do fundamento da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, inaplicabilidade da Lei 13.918/2009 para o cálculo dos juros. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação (ISSQN). Ausência de declaração ou pagamento antecipado. Prazo decadencial regido pelo CTN, art. 173, I. Nulidade da CDA. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constituição de crédito tributário. Decadência. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pretensão da parte recorrente que visa reconhecer a decadência do crédito tributário. ... (Continua)

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213 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação do CTN, art. 173, I. Incidência sobre as verbas impugnadas.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/73, art. 535. ... (Continua)

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215 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. Termo inicial. Primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador. CTN, art. 173, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.

«1 - Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão por suposta violação do CPC/2015, art. 932, V. Inocorrência. Tcfa relativa ao 4º trimestre de 2001, com vencimento no 5º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. Lançamento. Decadência. CTN, art. 173, I do. Contagem do quinquênio a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência não verificada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante alega nulidade da decisão monocrática exarada por este eminente Relator, uma vez que não se verificava no caso a possibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 932, V. ... (Continua)

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218 - TJSP. Decadência. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mandado de Segurança. Impetração para extinção de débitos de ICMS relacionados em auto de infração já atingidos pela decadência. Imposto que se sujeita a lançamento por homologação. Hipótese de recolhimento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prazo decadencial contado a partir do fato gerador. Lançamento com base no CTN, art. 173, I que somente se aplica às hipóteses em que não há recolhimento do tributo ou em que se comprove a ocorrência de dolo, simulação ou fraude. Extinção do crédito tributário atinente aos meses de agosto a novembro de 2003, em decorrência da decadência. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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219 - TJRS. Direito público. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Lei 7608 de 1981. Percentual. Decadência. Não incidência. Apelações cíveis. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre transmissão «causa mortis e doação. Usufruto conjuntivo. Decadência. Inocorrência.

«O fato gerador do ITCD incide com a extinção do usufruto conjuntivo, que ocorre com a morte do último usufrutuário. Inteligência do artigo 4º, II, «b, da Lei Estadual 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740, ambos do antigo Código Civil, vigente à época. Decorrido o prazo de 120 dias para o pagamento do tributo, nos termos do Decreto 33.156/1989, art. 30, vigente à época do fato gerador, tendo sido efetuado o lançamento no prazo de cinco anos após a morte do último usufrutuário, conforme o CTN, art. 173, I, não incide a decadência. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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220 - TJSP. Extinção do processo. Ação proposta por Municipalidade contra servidor causador de acidente de veículo. Lapso prescricional trienal reconhecido. Descabimento. Relação de direito administrativo. Necessidade de observância do Decreto 20910/32, aplicada a prescrição quinquenal estabelecida no CTN, art. 173. Alegação de imprescritibilidade repelida, pois a norma do CF/88, art. 37, § 5º não guarda nenhuma relação com a previsão do § 6º do mesmo artigo. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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221 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Decadência. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Termo inicial. CTN, art. 173, I.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o disposto no CTN, art. 173, I para fins de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor.... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Contribuição previdenciária. Lançamento por declaração. Decadência. Termo inicial do prazo. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Autos decorrentes de exceção de pré-executividade rejeitada ao entendimento de que não transcorreu o prazo decadencial para lançamento do débito em cobrança, aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso em foco, os aclaratórios movidos pela empresa autora não tiveram o condão de apresentar omissão eventualmente existente no aresto de piso, mas sim objetivaram forçar o exame de tese divergente acerca da interpretação dada pelo julgado no que se refere a aplicação do CTN, art. 173, I.... (Continua)

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223 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Tarifa progressiva. Constituição do crédito tributário. Decadência. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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224 - TJRS. Tributário. Lançamento de ofício. Aplicação da regra do CTN, art. 173, I. Decadência. Inocorrente.

«Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Aplicação da regra, art. 173, I, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, observados os termos inicial e final. Apelação conhecida em parte e, no ponto, com seguimento negado.... (Continua)

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225 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Cobrança. Competência. Fato gerador. Decreto-lei 406 de 1968, art. 12 «b. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. CF/88, art. 150, VI «a decadência. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Substituição tributária. Retenção pelo tomador. Legitimidade ativa do substituído para afastar cobrança de ISS sobre serviços prestados no município, tomados pela corsan

«Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobrança de correção monetária, juros e multa. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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226 - STJ. Tributário. Icms. Pagamento a menor. Lançamento de ofício. Decadência. CTN, art. 173, I.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do CTN, art. 173, I.... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegada afronta aos CPC, art. 302 e CPC art. 334. Razões recursais atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da súmula 7/STJ. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Prazo quinquenal. Incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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229 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Ilegalidade da base de cálculo declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do prazo previsto no inciso I do CTN, art. 173, não se tratando de mero erro formal conforme menciona o inciso II daquele dispositivo legal. Lavratura do novo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) após o decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a decadência, julgando-se extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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230 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Decadência. Prazo para a constituição de débito pela fazenda estadual. Pagamento a menor em decorrência de suposto creditamento indevido. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 973.733/SC).

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência pelos quais a contribuinte suscita dissenso pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para o lançamento de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência de creditamento indevido. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. ... (Continua)

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232 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Revisão do lançamento após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, e parágrafo único, ambos do CTN, a revisão do lançamento tributário é perfeitamente possível desde que realizada dentro do prazo decadencial. Desse modo, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CTN, art. 149. ... (Continua)

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233 - STJ. Tributário. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Aplicação conjunta. Impossibilidade.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário guia-se pelo CTN, art. 150, § 4º, ou seja, o prazo para o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Essa regra vale quando ocorre o pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, se pagamento do tributo não for antecipado pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra do CTN, art. 173, I, isto é, de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, durante o qual a Fazenda deve promover o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação, sob pena de decadência.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decadência. Questão não suscitada nos aclaratórios.

1 - Hipótese em que o Recurso Especial aponta ofensa ao CPC, art. 535, por omissão do TJ acerca da decadência (CTN, art. 173, I). Isso é reiterado no presente Agravo Regimental.... (Continua)

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235 - TJSP.

Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária de ISS e cancelamento de autos de infração lavrados. Sentença de improcedência, que rechaçou a arguição de decadência e destacou que a aferição da imunidade demandaria produção de provas, portanto adotada via processual inadequada. Irresignação da impetrante sob o fundamento de que a imunidade fora reconhecida em ações antecedentes com efeitos prospectivos, e mais que a autuação não se embasou na suspensão ou revogação do direito à imunidade, que continuaria em vigor, tampouco subsiste prova de distribuição indevida de lucros aventada pela autoridade. Cabimento. Prazo decadencial que, no caso dos autos, tem início no primeiro dia do exercício anual subsequente à data do fato gerador. CTN, art. 173, I. Controvérsia envolvendo o descumprimento das condições preconizadas pelo art. 14, I, II e III, do CTN, cuja análise deve ser precedida pela aferição da higidez das autuações realizadas em dezembro de 2022, portanto antes da suspensão da imunidade em agosto de 2023. Prova documental que demonstra a suspensão da benesse somente após as autuações. Inobservância do CTN, art. 14, § 1º. Recurso provido... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Violação ao art. 150, § 4º, c/c 173, inc. I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissenso jurisprudencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Entendimento pacificado na primeira seção (REsp 973733/sc). Súmula 83/STJ.

1 - A tese de que o prazo decadencial seria de cerca de dez anos, em razão da acumulação do prazo previsto no § 4º do art. 150 com o I do art. 173, ambos do CTN, não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para constituição de seus créditos. Decadência. Arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN.

1 - O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.... (Continua)

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238 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 173, I. Vício formal do, II do CTN, art. 173 afastado pela corte de origem. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 173, II versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em face da verificação de vício formal. Nesse caso, o marco decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Lançamento declarado nulo por progressividade. Vício material. Decadência. Ocorrência. CTN, art. 173, I.

«1. Caso em que o lançamento do IPTU foi declarado nulo por progressividade nas alíquotas aplicadas, o que corresponde a vício material, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

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240 - STJ. Tributário e processual civil. Alínea «c. Não-conhecimento. Violação do ctn, art. 173, ii. Inteligência. Vício formal. Ocorrência de decadência.

«1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou-se de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)

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241 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário não constituído. Transcurso de 14 anos desde o fato gerador. Decadência reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 147 e CTN, art. 173, I.

«2. Independentemente da forma do lançamento à qual o tributo esteja submetido, transcorridos quatorze anos desde o fato gerador sem que tenha havido sua constituição, é de se reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública. (...). Assim, a Corte estadual entendeu que, somente após constituído o crédito tributário, é que se iniciaria o prazo decadencial contra o Fisco e que o direito da Fazenda Pública não estaria fulminado, pois essa só teve conhecimento a respeito do fato gerador do tributo em 1998. A interpretação dada ao CTN, art. 173, I pelo acórdão recorrido não merece prosperar. A decadência é justamente o prazo que o Fisco possui para constituir o crédito. Formalizada a exação, não há mais que se falar em prazo decadencial, diversamente do que consignou o Tribunal de Justiça. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

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242 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Crédito tributário. Decadência reconhecida. Fato gerador não conhecido da administração pública. CTN, art. 147 e CTN, art. 173.

«3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.... (Continua)

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243 - STJ. Tributário. Contribuição social. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência não verificada. CTN, art. 173, I. Precedentes. CTN, art. 150, § 4º.

«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Lançamento de ofício decorrente do creditamento indevido de ICMS)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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245 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo de execução. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não-pago. Correta aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

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246 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Termo inicial. Inteligência do CTN, art. 173, I, e CTN, art. 150, § 4º.

«1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do CTN, art. 173, I, segundo o qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

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247 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Fato gerador. Tese do cinco mais cinco anos. Rejeição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Exegese.

«O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, «sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Tributo sujeito a homologação. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prescrição. Falta de prequestionamento. Violação de artigo constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

1 - O acórdão embargado deixa claro que, para os tributos sujeitos à homologação em que não há o pagamento antecipado, como no presente caso, incide o CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando a incidência do art. 150, § 4º.... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DO PERFAZIMENTO DA DECADÊNCIA -

Preliminar: alegação de perfazimento de causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário - descabimento - embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (CCB, art. 1.784), a exigibilidade do imposto fica na dependência da precisa identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa (no notadamente do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários), razão pela qual o lançamento e cobrança do tributo que só pode ser efetivada após a homologação da partilha - inteligência do CTN, art. 173. Mérito: exceção de não executividade apresentada pelo contribuinte em que se alega a nulidade da CDA, decorrente do pagamento do imposto no momento oportuno - Decisão que rejeitou a exceção apresentada, sob o fundamento de que a notícia do fato gerador que deu ensejo à incidência do tributo somente foi fornecida em 2014, com a entrega da declaração de imposto de renda, e que não há comprovação do alegado pagamento - Pretensão de reforma que não prospera - higidez do título executivo - ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove o alegado pagamento do imposto - decisão mantida. Recurso da executada desprovido... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ISS - Serviços bancários - Sentença de improcedência - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do autor para anular os autos de infração referentes às contas «recuperação de encargos e despesas (COSIF 7.1.9.30.00-6) e «rendas de créditos por avais e fianças honrados (COSIF 7.1.9.70.00-4) - Decisão do STJ determinando o saneamento de omissão apontada pela instituição financeira, relativa às guias de recolhimento de ISS apresentadas pela parte demonstrando o pagamento parcial do imposto, a ensejar, desta feita, a aplicação das disposições do CTN, art. 150, § 4º - Perícia judicial que constatou ter a parte autora efetuado o pagamento parcial do ISS relativo ao período autuado - Inaplicabilidade das disposições do CTN, art. 173, I - Incidência da regra do CTN, art. 150, § 4º, que prescreve: «Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador - Tema 163 do STJ - Autos de infração lavrados em 11/12/2003, quando já transcorrido o quinquênio legal para o período de janeiro a novembro de 1998, a teor do CTN, art. 150, § 4º - Precedentes desta 15ª Câmara - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo no tocante ao exercício de 1998... (Continua)

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