51 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I.

«O prazo decadencial para o lançamento do ICMS está consignado no CTN, art. 173, I. Ocorridos os fatos geradores no período de janeiro a dezembro de 1987, deveria ter ocorrido o lançamento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, 1988. Contados os cinco anos a partir de 01/01/88, poderia a Fazenda proceder o lançamento até 01/01/93. Lançado o imposto em maio de 1993, extrapolou o fisco o prazo fatal, fulminado pela decadência.... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2006 a 2016 e 2017 - Município de Campinas - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Hipossuficiência não demonstrada - Exceção de pré-executividade - Alegação de decadência - Determinação de revisão dos lançamentos de IPTU a partir de 2006 em ação judicial transitada em julgado em novembro de 2016 - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Alegação de prescrição - Execução fiscal ajuizada em 22/07/2021 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 23/07/2021 - Não ocorrência da prescrição - Decisão mantida - Recurso não provido.   ... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Taxa de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2011 a 2013 e 2016. Alegação de decadência do período de 2011 a 2012. Improcedência. Inexistência de pagamento antecipado. Lançamentos de ofício antes do transcurso de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Aplicação do disposto no CTN, art. 173, I.

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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha realizada em 2005 sem registro. Necessidade de recolhimento de ITCMD para seu registro. Alegação de ocorrência da decadência. Sentença de improcedência. Não subsistência. ... (Continua)

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Vencimentos em 09.02.2021 e 09.07.2021 - Ajuizamento em 27.11.2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Alegação de que ocorreu a prescrição, os exercícios de 2016 e 2017 foram pagos e os exercícios de 2018, 2019 e 2020 encontram-se parcelados - Decadência - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do CTN, art. 173 que trata do prazo decadencial - Notificação em 04.02.2021 e 04.07.2021 - Prescrição - Inocorrência - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Comprovantes de pagamento diversos dos IPTUs cobrados na presente execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS variável de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003. Sentença de extinção, após apresentação de exceção de pré-executividade, por decadência do direito de constituição dos créditos. Notificações de lançamento encaminhadas para endereço de pessoa jurídica que a Municipalidade já havia reconhecido como extinta. Decadência configurada. Superação do prazo previsto no CTN, art. 173, caput sem notificação válida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - ITCMD - Sentença que reconheceu a decadência - Manutenção - Incidência do CTN, art. 173, I - Termo inicial do prazo quinquenal no dia do exercício seguinte ao fato gerador, no caso, o ano de falecimento do genitor do executado - Súmula 555/STJ - Irrelevância da data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador pela análise da Declaração de Imposto de Renda do executado. ... (Continua)

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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2016. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de decadência. Não configuração. Lançamento de ofício antes do transcurso de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Recurso denegado

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde - Exercícios de 2011 a 2017 - Objeção prévia de executividade parcialmente acolhida para reconhecer a prescrição referente ao exercício de 2011 - Alegada prescrição em relação aos exercícios anteriores a 2016, bem como da ilegitimidade da cobrança posterior a 2015 - Prescrição não configurada - Interrupção do lustro prescricional por despacho de citação proferido em execuções fiscais anteriores extintas sem resolução do mérito - CTN, art. 173, caput e parágrafo único, I - Demais questões que demandam dilação probatória incompatível com a via eleita - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, o que foi considerado ilegal, apontada a necessidade da notificação pessoal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2013 apenas pela via editalícia, em 11/12/2018, promovendo nova notificação do auto de infração em 09/02/2019, quando já superado prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi 01/01/2013 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Guarujá - Decisão que reconheceu de ofício a decadência do crédito do exercício de 2018 - Aplicação do CTN, art. 173, I - Fator gerador em 1/º/1/2018 - Termos inicial (1º/1/2019) e final (1º/1/2024) - Crédito inscrito em dívida ativa em 27/7/2023 - Não ocorrência da decadência - Execução proposta em 7/8/2023 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Possibilidade - Decisão que decretou a extinção do crédito tributário mantida, por outro fundamento - Recurso não provido.... (Continua)

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63 - TJSP. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Construção civil - Município de São Paulo - Auto de infração lavrado em 17/02/2020, pelo não recolhimento do ISS (Construção Civil) no prazo regulamentar - Pretensão ao reconhecimento da decadência para constituição do crédito tributário - Improcedência em primeiro grau - Provas, documental e pericial, que indicam ter a obra sido concluída em março de 2014, limite do fato gerador (prestação do serviço), sem demonstração em contrário - Decadência ocorrida - Inteligência do CTN, art. 173, I e Súmula 555 do E. STJ - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo dos contribuintes provido... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2001 - Exceção de pré-executividade acolhida. Decadência do direito para constituição do crédito, objeto de relançamento. Não configuração. Interrupção do prazo pelo trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o lançamento originário. Aplicação do CTN, art. 173, II. Recurso provido... (Continua)

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65 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida, por entender que houve a decadência apenas em relação ao exercício de 2017. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10). Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por edital, tendo em vista a ausência de registro de devolução da carta expedida pelo correio em 12/12/2022. CDA que indica a data de notificação em 17/01/2023. Reconhecimento da decadência que era mesmo de rigor, eis que o crédito objeto de recurso diz respeito ao exercício de 2017, sendo certo que o prazo para constituí-lo se encerrou em 31/12/2022 (CTN, art. 173, I) enquanto a notificação regular do contribuinte se deu apenas em janeiro de 2023. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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66 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.... (Continua)

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67 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA -

Recurso voltado contra Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Município e afastou o reconhecimento da parcial decadência do crédito tributário em execução fiscal - Interposição de Agravo em Recurso Especial pelo agravado - Decisão do C. STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento dos embargos de declaração, visando análise de preliminar suscitada em contraminuta - Acolhimento para sanar a omissão verificada - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Petição inicial do agravo que, embora sucinta, apontou as razões pelas quais o Município entende ser aplicável ao caso a regra prevista no CTN, art. 173, I, bem como o teor das Súmulas 555 e 622 do C. STJ - Questões relativas à litispendência e coisa julgada que podem ser reconhecidas de ofício - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.... (Continua)

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69 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

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70 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO -

Exercício de 2010 - Município de São Bernardo do Campo - Insurgência contra o reconhecimento da prescrição - Comprovação do lançamento dentro do prazo de que trata o, I, do CTN, art. 173 - Hipótese de inocorrência de decadência ou prescrição - Recurso provido... (Continua)

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71 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Créditos Tributários - Inclusão dos créditos no quadro de credores da massa falida - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Ocorrência de decadência e prescrição - Prazo decadencial e prescricional esgotados - Inexistência de suspensão do prazo decadencial por falta de evento interruptivo - Constituição definitiva do crédito ocorreu após o decurso do prazo - Interrupção do prazo prescricional não comprovada - Ausência de prova cabal de adesão ao REFIS - Inteligência do CTN, art. 173, I e art. 207 do Código Civil - Sentença reformada para julgar improcedente a habilitação - Recurso provido... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2023, para os anos-bases de 2018 a 2022 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I) - Prazo decadencial não consumado - Recurso provido... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - ISS do exercício de 2019 - Sentença de improcedência - Reforma parcial - Reconhecimento da nulidade dos lançamentos, ante a inobservância do contraditório durante o procedimento de arbitramento do preço dos serviços tributados - Devolução contudo, do prazo decadencial ao Município, a partir do trânsito em julgado, por se tratar de vício formal - Inteligência do CTN, art. 173, II - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2018 a 2020, e 2022. Decadência. Inocorrência. Direito da Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Inteligência do CTN, art. 173. Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018. Início do prazo decadencial em janeiro de 2019. Decadência não configurada. Recurso provido.... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade pela decisão recorrida - Reforma parcial - Notificação do lançamento realizada por meio de edital - Ausência de prova de comunicação à contribuinte sobre seu credenciamento de ofício no sistema - Invalidade/nulidade do ato editalício - Modalidade de comunicação que somente se reputa possível nos casos de recusa, pelo/a contribuinte, do recebimento da notificação pelos meios ordinários (postal, pessoal ou por meio eletrônico), ou de impossibilidade de sua realização, o que não se verifica no caso - Não cabimento, contudo, do reconhecimento da decadência da cobrança, tendo em vista se tratar de vício formal, que permite a devolução do prazo decadencial à Fazenda, a contar do trânsito em julgado desta demanda, nos termos do CTN, art. 173, II - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... (Continua)

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76 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS incidente sobre serviço de demolição. Alegação de decadência. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Prazo decadencial iniciado não a partir da ocorrência do fato gerador, como consignado na sentença, mas, sim, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Demolição que, conforme indicam os documentos acostados, em especial o certificado de aceitação, se deu em outubro de 2002, sem que o Município viesse a impugnar ou questionar tal fato. Devidamente ilidida in casu a presunção de veracidade e legitimidade da CDA sub judice, que menciona que o fato gerador do serviço tributado teria se dado em 2003. Crédito tributário que foi constituído quando já esgotado o prazo decadencial. Decadência configurada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% do piso legal do art. 85, §3º, do CPC, nos termos do parágrafo onze do mesmo artigo de lei. Recurso não provido... (Continua)

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória e declaratória - ISS - Cobrança complementar fundada em pauta fiscal - Insurgência do Município de São Paulo quanto ao deferimento da tutela de urgência que suspendeu todo e qualquer procedimento fiscalizatório que venha a ser iniciado para revisão da DTCO ou que possa alterar o lançamento objeto da presente ação - Cabimento - Direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, a fim de evitar a decadência - CTN, art. 173 - Precedente do STJ - Lançamento tributário - Ato vinculado e obrigatório - Art. 142, parágrafo único, do CTN - Inexistência de prejuízo ao contribuinte, diante da suspensão da exigibilidade do crédito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Período de 2.017 a 2.020 - Acolhimento parcial da exceção prévia de executividade para reconhecer a decadência de parte dos créditos exigidos - Razões recursais no sentido de que as notas fiscais não correspondem aos serviços tributados e que a via eleita não se presta à apreciação da matéria, dada a necessidade de produzir prova por meio de embargos à execução ou de ação declaratória - Decadência - Adimplemento parcial que exige dilação probatória - Prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Necessidade de dilação probatória, com vistas à aplicação do art. 150, § 4º ou do CTN, art. 173, I - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Alegação de imunidade tributária sobre a transferência de bem imóvel com o objetivo de integralizar o capital social, nos termos dos arts. 156, §2º, I, da CF/88e diante da ausência de receita operacional no período - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Imunidade incidente sobre operação de integralização do capital social - Matéria de fundo do feito originário - Presunção relativa de veracidade e de legitimidade inerentes aos atos administrativos não afastada - Decadência, igualmente, não verificada - Aparente incidência do CTN, art. 173, I - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2001 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação por decadência - Lançamento original anulado em ação judicial com determinação de novo lançamento - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Decisão reformada - Recurso oficial não conhecido e voluntário do município provido.  ... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória - ISSQN - Habite-se - Decisão que deferiu liminar para que a Municipalidade não condicione a expedição do habite-se ao pagamento do imposto - Pedido para que a liminar seja estendida, evitando novo lançamento utilizando-se da chama «pauta fiscal - Impossibilidade de obstar o lançamento em razão do caráter vinculado e obrigatório, cujo prazo decadencial pode extinguir o crédito - CTN, art. 173 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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84 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS, QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR SUA CONTA E ORDEM.

Gratuidade indeferida - Preparo não recolhido - Não conhecimento. ... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Restituição de valores ao erário público - Comarca de Guarulhos. ... (Continua)

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86 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Pretensão do reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD incidente sobre o excesso de meação decorrente da partilha de bens do divórcio homologado em 2010. A causa de pedir anuncia a decadência do direito à cobrança do tributo para fins de registro do formal de partilha retificado em 2023. Imposto lançado por homologação, nos termos do art. 18 da Lei Estadual 10.705/2000. O não cumprimento do parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo legal pelo impetrante afasta a incidência do art. 150, §4º, do CTN, in casu. Prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Aplicação do Tema 1048 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, em se tratando de bens imóveis, é a data da efetiva transcrição realizada no registro de imóveis. Hipótese dos autos indica que a primeira tentativa de registro do formal de partilha, expedido no processo de divórcio do impetrante, ocorreu no segundo semestre de 2022 e a sua retificação em março de 2023. Decadência não consumada. Inexistência do direito líquido e certo. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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88 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REVISIONAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios 2015 a 2020. Pretensão lastreada nas alegadas decadência do crédito de 2015, inexigibilidade dos créditos de 2015 a 2017 (por ausência de previsão do código cartográfico do imóvel nas Plantas Genéricas de Valores) e falha na apuração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação, por desconsiderar a retificação da área de 45.882,00m² para 41.846,61m², além de incidir sobre área de 8.062,63m² cedida para obras de ligação viária. Sentença de procedência em parte, para estender os efeitos da decisão administrativa proferida em 31/05/2021 para todos os exercícios sub judice, determinando a revisão do lançamento descrito na inicial, com base na nova metragem do imóvel (41.846,61m²). Irresignação da parte autora e Reexame necessário. Cabimento parcial do apelo. Decadência inocorrente. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Tempestividade do lançamento sub judice, o qual foi constituído em 07/12/2020, com o envio do carnê para o endereço do contribuinte. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento, o qual tem por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084 do C. STF. Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Lançamento fiscal realizado tendo por base de cálculo área incorreta, em inobservância à situação fática do imóvel (o qual possui área total de 41.846,61m², conforme averbação constante de sua matrícula, para correção de sua descrição, implicando o reconhecimento de área menor à anteriormente anotada). Incontroverso nos autos que a área do imóvel não se alterou ao longo dos anos, devendo ser considerada para todos os exercícios sub judice. Sentença mantida nesses pontos. Documentos colacionados aos autos que comprovam, ainda, que a parte autora cedeu área de 8.092,63m² ao Município, para implementação de obra viária, concluída em 19/10/2016. Área destinada ao ente municipal que deve ser excluída do cálculo da exação a partir do exercício de 2017, dado que o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Sentença reformada nesse ponto. Pretensão de afastamento da multa e dos juros de mora que não foi formulada na origem, não comportando conhecimento, Inovação recursal. Recurso da parte autora parcialmente provido, na parte conhecida, e remessa necessária não provida... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da decadência do crédito. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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90 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INDEVIDA MODIFICAÇÃO EM SEU CONTEÚDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015; ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Sentença proferida nos autos de separação judicial que decretou a separação do casal e homologou o acordo, cabendo a cada cônjuge, na partilha dos bens, imóveis de diferentes valores, acarretando excesso de partilha equivalente à doação, daí incidir imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD), nos termos do art. 4º, III, da Lei estadual 7.174/2015 e do verbete 66, da Súmula do TJRJ. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em havendo omissão por parte do contribuinte no dever de declarar a ocorrência do fato gerador e de recolher o tributo, o STJ firmou os entendimentos de que ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿ (Súmula 555), e de que ¿O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN¿ (Tema 1.048). Tratando-se, no caso, de doação decorrente de partilha de bens homologada por sentença, a mesma Corte Superior entende que o termo inicial do prazo decadencial se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, irrelevante o conhecimento do fato gerador pela Administração Pública. Precedentes. Sentença homologatória do acordo que foi proferida aos 05.10.2006, transitada em julgado na mesma data, em face da renúncia das partes em recorrer, expedida a carta de sentença aos 09.10.2006, iniciando-se o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento do tributo de ofício aos 01.01.2007, daí resultar inequívoca a decadência. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITD. DECADÊNCIA CONSUMADA.

O juízo de origem acolheu a pretensão do embargante, com fundamento na configuração da decadência, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal que deu origem a cobrança. Irresignação do ente estatal. Os argumentos diversos da decadência trazidos na apelação não serão analisados. Conhecimento parcial do recurso. O prazo para realização do lançamento e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência do CTN, art. 173, I. Prazo que inicia-se a partir do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ocorrer. Fato gerador que data do ano de 1997. Processo administrativo E-04-000.076.673 instaurado no ano de 2010, tendo o contribuinte sido intimado em 24/09/2010, ou seja, após o fluxo do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário. Sentença que se mantém. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)

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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS REFERENTE AO BIÊNIO 2005/2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ICMS QUE É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Execução que visa à cobrança de ICMS referente ao biênio de 2005/2007, cuja CDA informa que foi instaurado processo administrativo. ... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO.

Realizado o pagamento a menor do tributo sujeito a lançamento por homologação, mediante prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. art. 173, I, c/c art. 150, §4º, in fine, ambos do CTN. Súmula 555/STJ: «Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

Alega o autor que teria sido vítima de fraude, visto que, ao adquirir imóvel, depositou em favor da imobiliária que intermediou o negócio, o valor integral do ITBI a ser recolhido, entretanto, esta realizou o pagamento de apenas parte do montante devido, embolsando indevidamente o restante. Tendo em vista o débito remanescente, foi gerado auto de infração, cujo lançamento pretende seja anulado. Como é sabido, de acordo com o CTN, art. 173, a Fazenda Pública possui o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão. Segundo o, I do referido dispositivo, o termo inicial de contagem desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito disso, prevê o art. 150, § 4º do CTN que, no tocante aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, que é o caso do ITBI, o prazo quinquenal será contado da ocorrência do fato gerador, salvo se constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, a jurisprudência se consolidou no sentido de que tratando-se de tributo sujeito à homologação, caso não tenha havido declaração e nenhum pagamento, a decadência é regida pelo art. 173 I do CTN. Na hipótese de ter sido realizado parcial pagamento, incide o art. 150, § 4º do CTN. Assim sendo, considerando que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro, observa-se dos autos que isso se deu em 08/01/2014. No entanto, somente em 12/03/2020 o autor, ora apelado, foi intimado acerca da lavratura do auto de infração. Assim sendo, resta evidente que se operou a decadência, o que impede a Fazenda municipal de cobrar a diferença do tributo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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97 - TJSP. Mandado de Segurança. IPTU complementar do exercício de 2016 (NL-02). Imóvel sob SQL 010.086.0117-9. Processo Administrativo 6017.2022/0001197-7. Sentença que denegou a segurança, por entender ter havido decadência para impetração do mandado de segurança. Pretensão à reforma. Preliminar processual de não ocorrência da decadência para a impetração do MS. Acolhimento. Ausência de decurso de prazo superior a 120 dias entre a ciência do ato a ser impugnado e a impetração do mandamus. Mérito. Processo em condições de julgamento imediato pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Alegação de que o lançamento tributário complementar foi atingido pela decadência tributária. Não constatação. IPTU do exercício de 2016 que foi lançado originalmente (NL-01) sem que fosse considerada a nova situação fática do imóvel, existente desde 15/08/2015. Lançamento complementar possível somente a partir das informações trazidas com a DTCO - Declaração Tributária de Conclusão de Obra, entregue pelo contribuinte em 27/06/2016. Contagem do prazo decadencial para o lançamento complementar de IPTU que, no caso, deve considerar a regra estabelecida pelo CTN, art. 173, I e não aquela de que trata o art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal (destinada aos lançamentos por homologação). Ausência da alegada violação a direito líquido e certo. Lançamento tributário complementar descrito na petição inicial mantido. Recurso provido para afastar a decadência postulatória. Denegação da segurança pleiteada no presente Mandado de Segurança.

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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2001 - Município de São Paulo - - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação por decadência - Lançamento original anulado em ação judicial com determinação de novo lançamento - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Sentença reformada para rejeitar o incidente processual e determinar o prosseguimento do executivo fiscal - Recurso do município provido.  ... (Continua)

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99 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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100 - TJSP. APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - Pretensão à anulação do AIIM 4.117.985-7 - Sentença de procedência em parte, para, mantendo a validade do AIIM 4.117.985-7, limitar a multa punitiva em sua decorrência a 30% (trinta por cento) do valor do tributo apurado e limitar os juros moratórios à Taxa SELIC - Pleito de anulação ou reforma da sentença, pela apelante NOVELIS, para que a ação seja julgada procedente; e pleito de reformada da sentença, pela apelante FPESP, para que seja mantida a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa, bem como para que seja afastada a sucumbência recíproca - Não cabimento das apelações e cabimento em parte da remessa necessária - PRELIMINAR de nulidade do laudo pericial, alegada pela apelante NOVELIS - Afastamento - Laudo bem fundamentado tecnicamente, limitando-se a fornecer ao Juiz os elementos técnicos controvertidos necessários ao deslinde da causa - MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Licitude do creditamento de ICMS decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea que depende de boa-fé do contribuinte e de demonstração da veracidade da operação mercantil - Inteligência da Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Investigação do Fisco Paulista que não encontrou registros de passagens dos veículos indicados nas Notas Fiscais autuadas - Apelante NOVELIS que não foi capaz de comprovar a efetiva realização das operações mercantis autuadas pelos pedágios localizados no trajeto entre os estabelecimentos da apelante NOVELIS e sua fornecedora - Alegação de que houve «mero erro formal nas referidas Notas Fiscais que não é convincente, faltando apresentações de indícios concretos da realização das operações mercantis - Provas constantes dos autos que indicam que a Apelante NOVELIS simulou a saída de mercadoria de outro Estado da Federação com o objetivo de se creditar indevidamente de ICMS - DECADÊNCIA - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação iniciando-se o prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN - Exceção para os casos de dolo, fraude ou simulação, com aplicação do disposto no CTN, art. 173, I, sendo que o termo inicial do prazo quinquenal de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Prazo decadencial iniciado em 01/01/2.014, de modo que a decadência tributária restaria configurada a partir de 01/01/2.019 - Lançamento do tributo que ocorreu em 27/11/2.018, antes de configurada a decadência - MULTA PUNITIVA - Previsão legal de incidência dos juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva que não afasta o entendimento de que esta deve corresponder a 30% do valor do tributo devido - Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Precedentes do STF - JUROS DE MORA - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à Taxa SELIC, consoante entendimento fixado no TEMA 1.062, de 30/08/2.019, do STF - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da Taxa SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Limitação da multa punitiva a 30% do valor do tributo apurado e dos juros moratórios à Taxa SELIC, que importa em redução do valor apontado no AIIM de 70,38%, redução esta que consiste em sucumbência da apelante FPESP na demanda, cabendo a ela arcar com os ônus correspondentes - REMESSA NECESSÁRIA - Proveito econômico de ambas as partes que foi superior a 200 salários-mínimos, motivo pelo qual, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, naquilo que excedeu a faixa inicial, não poderia o Juízo «a quo ter fixado honorários acima do limite de 10% (dez por cento) - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES não providas e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para consignar que, naquilo que o proveito econômico obtido por cada uma das partes exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios de sucumbência ficarão limitados a 10% (dez por cento) - Sem majoração da verba honorária, posto que já fixada no teto legal... (Continua)

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