CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 173
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301 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcdm. Início da contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Irrelevância da data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Data da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/9/2009, mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos casos em que houve lançamento de ofício pela Fazenda, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no CTN, art. 173, I. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). CSLL. Fato gerados ocorrido em 2000. Dctf-retificadora entregue em 2007. Decadência. Ocorrência. Agravo interno.
«1 - O acórdão recorrido consignou que as declarações retificadoras foram apresentadas em 2007, constituindo o crédito tributário, e que se referem a fatos geradores ocorridos em junho e novembro de 2000. Nesse contexto, não é possível afastar a decadência na hipótese, tendo em vista que eventual crédito tributário deveria ter sido constituído no prazo de 5 anos, a contar do 1º dia do ano seguinte, na forma do CTN, art. 173. ... ()
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304 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcmd. Declaração do contribuinte. Ausência. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Transcurso do prazo quinquenal. Decretação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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305 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do crédito pelo pagamento. Tema não prequestionado. Decadência. Lançamento ocorrido no mesmo ano do fato gerador.
«1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. CTN, art. 173. Acórdão que reconheceu a decadência face à notificação do executado em data posterior ao quinquênio legal. Recurso que defende notificação anterior. Revisão. Impossibilidade.
«1. A revisão do acórdão recorrido, que decidiu pela decadência do crédito tributário, pressupõe o reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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307 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental interposto pelo contribuinte no agravo em recurso especial. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Cda. Excesso de execução. Redução do valor constante da cda. Possibilidade.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/10/2006). ... ()
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308 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMs. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... ()
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310 - STJ. Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.
«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. ... ()
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311 - TJMG. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo decadencial. Regra do CTN, art. 173, I. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II. Indenização. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Recurso provido em parte
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inventário. Itcmd. Termo a quo do prazo decadencial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário (AgRg no REsp 1.257.451/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011). ... ()
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313 - STJ. 979.670/STJ (Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ).
«1. «O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. «(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 979.670/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009). ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Tributário. Tcfa relativa ao 4º trimestre de 2003, com vencimento no 5º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. Lançamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Contagem do quinquênio a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Decadência não verificada. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de demanda que objetiva a declaração da decadência do direito do IBAMA de constituir o crédito tributário relativo à TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) devida no quarto trimestre de 2003. ... ()
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315 - STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decadência configurada. Precedentes.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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319 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prazo decadencial. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Com acerto decidiu o magistrado sobre o reconhecimento da decadência, mormente porque fundada no CTN, CTN, art. 150, § 4º que, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto se tratar de pagamento a menor, atrai sua incidência (fl. 279, e/STJ). ... ()
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320 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Decadência. Termo inicial. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de decadência na constituição do crédito tributário ao fundamento de que o fato gerador do ISS ocorreu no exercício de 1995 e a constituição do crédito tributário se deu em 19/12/2000. Concluiu que o prazo extintivo fluiu entre 1º1.1996 e 31/12/2000, uma vez que não teria havido antecipação do pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual é aplicável o CTN, art. 173, I, e não o disposto no CTN, art. 150, § 4º. ... ()
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321 - TJSP. Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido de ICMS. Imposto pago em razão do fornecimento de energia elétrica. Decadência não verificada. Inaplicável a regra prevista no § 4º do CTN, art. 150 às hipóteses de indevido creditamento. Aplicação do inciso I do CTN, art. 173. Contribuinte que atua como supermercado e não demonstrou, de forma suficiente, o direito ao crédito. Autuação que merece prevalecer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que não foi afastada. Multa punitiva. Redução indevida. Multa de 100% que possui previsão legal e não é confiscatória. Taxa de juros e correção monetária aplicada ao caso não pode ser superior à utilizada pela União. Lei Estadual 13.918/2013 que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989. Interpretação dada pelo Estado reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Taxa de juros que deve ser igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Termo inicial dos juros de mora regularmente computados no caso em apreço. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar o decreto de decadência. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual parcialmente providos. Recurso da embargante improvido.
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322 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que anula as cdas, mas permite que o órgão fazendário reinscreva a dívida da empresa mas sem observar a decadência. Fato gerador ocorrido entre 1998 e 2000. Revisão do lançamento para incluir a empresa no polo passivo após o prazo decadencial. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Revisão do lançamento para incluir a empresa no polo passivo após o prazo decadencial. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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324 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de cobrança de crédito não tributário.
«1. «A contagem do lapso temporal prescricional rege-se, com base no do cômputo do decurso do tempo, pela qualificação jurídica da relação controvertida; tratando-se de crédito público exigido de particular, importa saber se a sua natureza é tributária ou comum: se for tributária, a sua disciplina é a do CTN, art. 173 e CTN, art. 174; se for comum a norma de regência da prescrição é a do Decreto 20.910/1932, afastando-se a aplicação do Código Civil, precisamente por se tratar de relação juspublicística; no entanto, as pretensões dos particulares contra a Administração prescrevem sempre em cinco anos (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/6/2015) - SIC. ... ()
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325 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Decadência configurada. Precedentes (1ª e 2ª turmas do STJ).
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado no Resp973.733/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado - caso dos autos - , o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido no CTN, art. 173, I. ... ()
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327 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Afirmação de coisa julgada. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF.
«1. «É assente nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do CTN, art. 173, I (EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012). ... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇAO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1._ Aexceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, na forma do verbete de Súmula 393 do e. STJ. ... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
O art. 150, §4º, CTN é aplicável quando houver pagamento antecipado do tributo, o que não ocorreu. Aplicação do CTN, art. 173, I. Termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verbete 555 da súmula do STJ. Crédito constituído antes do prazo decadencial. O argumento de prescrição também deve ser afastado, pois o verbete 662 do STJ dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal se inicia a partir do término do processo administrativo tributário (PAT), sendo que, na pendência de impugnação administrativa, a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, conforme CTN, art. 151, III. O PAT iniciou-se em 2012, o contribuinte apresentou impugnação em 14/06/2012, e encerrou em 2016. O contribuinte foi intimado da decisão final no processo administrativo no dia 13/05/2016. Execução fiscal proposta em 23/8/19, portanto, a pretensão de executória não se encontra prescrita. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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330 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.
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331 - STJ. Direito tributário. Agravo interno. Regime prescricional. Decadência. Premissa fática estabelecida no acórdão de origem. Tributo não declarado. Ausência de inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao recurso especial, aplicando o CTN, art. 173, I à situação de tributo não declarado.... ()
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332 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 154 § 4º DO CTN. DESPROVIMENTO.
1.Embargos opostos para a extinção da execução, arguindo o contribuinte a inexigibilidade do crédito pelo decurso de mais de cinco anos do fato gerador do ICMS, considerando que a fazenda efetuou a fiscalização, emitindo o respectivo auto de infração, em razão da insuficiência do pagamento declarado. Procedência parcial. ... ()
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334 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE LEME -
Decisão que acolheu alegação de decadência. Recurso interposto pelo Município embargado. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN referente aos exercícios de 2000 a 2005. Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para declarar a prescrição da pretensão executória, com extinção da execução fiscal em apenso, prejudicados os argumentos referentes à ilegitimidade passiva ad causam e cerceamento de defesa. ISS que é tributo sujeito a lançamento por homologação (AgInt nos EDcl no REsp no 1.893.596/SP). Firme a orientação do STJ, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º (AgInt no AREsp no 2.170.144/SP). Lançamento substitutivo efetivado em 2007, sendo ajuizada a execução fiscal em 2010, observado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Afastada a prescrição, deve ser dado prosseguimento aos embargos à execução, para que processado, e decididas as questões que haviam sido declaradas prejudicadas. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA PREVISTA NO CTN, art. 173, II. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE E DOS ADVOGADOS DA EMPRESA EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO PRAZO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA EMPRESA EXECUTADA QUE, NA VERDADE, IMPÔS AO EXEQUENTE A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO TÍTULO OU CDA SUBSTITUTIVA, QUE NÃO CONSTITUI PERDA DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA, POR ERROR IN PROCEDENDO. LANÇAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO PODE SER MANTIDO, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DECOTE DE VALORES NA CDA, AINDA QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO TENHA FORNECIDO A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PARA PROCEDER À DEVIDA RETIFICAÇÃO. PLEITO RECURSAL FORMULADO PELOS ADVOGADOS DA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DE CONDENAR O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE RESTOU PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O 2º RECURSO.
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338 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que não é devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exigido nos autos principais, tendo em vista que o imóvel sobre o qual recaiu o citado tributo goza de isenção, além de estar o crédito exequendo prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. In casu, pertinente averiguar, antes de se adentrar no mérito, se decaiu o ente público do direito de constituir a exação, o que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prazo decadencial que é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o tributo ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento já efetuado. Aplicação do CTN, art. 173. Hipótese na qual a Edilidade ajuizou a execução em 14 de dezembro de 2016, visando à satisfação de créditos referentes aos exercícios de 2000 e de 2002 a 2007, que foram objeto de lançamento suplementar efetuado apenas em 2012, após o indeferimento do pedido de isenção feito pela apelante, em processo administrativo por ela iniciado em dezembro de 1999. Decadência que não se sujeita à interrupção ou suspensão, de modo que tal processo não representava óbice algum para o lançamento da exação, que poderia ter sido regularmente constituída pela Administração Pública. Precedentes do STJ. Documento, acostado aos autos, indicativo de que o lançamento foi realizado em abril de 2012, isto é, depois de consumado o prazo decadencial, o que aconteceu entre janeiro de 2006 e janeiro daquele ano. Modificação do decisum. Reforma da sentença, de ofício, para o fim de reconhecer a decadência do crédito tributário, condenando o embargado a arcar com a taxa judiciária e os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da execução, no percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC, art. 85, na forma do § 5º do mesmo diploma legal, restando prejudicado o recurso.
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
cobrança de crédito tributário de ICMS. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de decadência e prescrição parcial do débito. Decadência não ocorrida. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Crédito tributário constituído definitivamente com a homologação do auto de infração, que se deu dentro do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prescrição não operada, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, na forma do CTN, art. 174. Agravo não provido.... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Alegação da excipiente, no sentido de que o lustro prescricional se contabiliza a partir do vencimento de cada parcela do tributo. Impertinência. Decadência. Não ocorrência. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Tributo dos exercícios de 2014 a 2018, com notificações do contribuinte em agosto de 2018 e julho de 2019, dentro do prazo decadencial. Prescrição inocorrente. Ajuizamento da execução fiscal em tela, em 28/11/2022, que é anterior ao decurso do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, tomando-se por base as datas de notificação dos lançamentos ocorridas em 2018 e 2019. Análise de tese de mérito trazida pela parte agravante que exige aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória, para que se possam constatar eventuais nulidades relacionadas aos procedimentos empregados pelo agente fiscal para a aferição do fato gerador do ISS. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.
Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o CTN, art. 173, I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 622/STJ. In casu, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de junho a dezembro de 2016, sendo o crédito tributário apurado pelo processo administrativo E-04/211/002938/2019 e o débito inscrito em dívida ativa em 07.08.2019, restando definitivamente constituído nessa data. Considerando que, no caso em tela, a execução fiscal foi distribuída em 09.02.2022, constata-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Redirecionamento da execução ao sócio. Cabimento. Como é cediço, presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. No caso sub judice, o mandado de citação da executada - Cruzeiro do Sul MRD Distribuidora e Representações Ltda. - restou negativo, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não exerce sua atividade naquele endereço; anteriormente, foi expedida citação via postal, sendo o aviso de recebimento devolvido ao remetente com a informação «Mudou-se"; consta na alteração contratual juntada aos autos o mesmo endereço da citação que restou infrutífera. Configurada a presunção da dissolução irregular da sociedade, correto o redirecionamento da execução ao sócio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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344 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O ICMS,como regra é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo seu prazo decadencial início na data do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º, CTN, e assentado pelo E. STJ no julgamento do Tema 163. ... ()
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345 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Tributário. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança da CDA 2006/003.079-6 que inscreve em dívida ativa débito de ICMS, referente ao período de agosto de 1994. Apelação interposta contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade que declarou a decadência e extinguiu o feito. Reforma. Decadência que se afasta. Provimento do recurso. ... ()
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346 - TJMG. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto de execuções fiscais e determinou a abstenção de novos lançamentos relacionados à Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários já constituídos mediante depósito integral; e (ii) definir se a decisão judicial pode determinar a abstenção de novos lançamentos tributários pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito integral do montante do crédito tributário constitui hipótese legal de suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II, assegurando ao contribuinte a regularidade fiscal enquanto discute a legalidade da cobrança. 4. A determinação de abstenção de novos lançamentos tributários extrapola os limites da cognição sumária, podendo comprometer a arrecadação municipal e ensejar a decadência do direito de lançar os tributos, conforme CTN, art. 173. 5. A suspensão irrestrita dos lançamentos tributários inviabiliza o exercício do poder de polícia do Município e pode ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a constituição do crédit o pela Administração Tributária, evitando a decadência do direito ao lançamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para permitir a continuidade dos lançamentos tributários da TFEP pelo Município de Contagem, mantendo-se a suspensão da exigibilidade apenas dos créditos já constituídos. Tese de julgamento: 1. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II. 2. A suspensão da exigibilidade do tributo não impede a constituição de novos créditos tributários dentro do prazo decadencial. 3. A determinação judicial de abstenção de novos lançamentos tributários caracteriza medida irreversível e pode comprometer a arrecadação municipal, devendo ser afastada. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II, e CTN, art. 173.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- AFazenda Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). ... ()
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348 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANUAL QUE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO ESTADUAL E DO CREDENCIAMENTO DO SISTEMA
NFC-e. EXIGÊNCIA DE REESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DE 2011 ATÉ 2016. LEGALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 32 DA LC Nº. 123/2006. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Impetrante apelante que foi excluída do Simples Nacional em virtude de seu faturamento anual exceder o limite legal, bem como do cadastro estadual no CAD-ICMS e do credenciamento no sistema NFC. Fazenda que exigiu, para retorno, a reescrituração de toda a movimentação contábil desde o ano de 2011 até o ano de 2016, sob a luz do Regime Normal de Tributação, transmitindo, as GIAs do referido período. Alegação de decadência e que a exigência é ilegal e inconstitucional. Preliminar de decadência que se afasta, uma vez o tributo sujeito a lançamento por homologação, tem como termo a quo decadencial, nas hipóteses em que o pagamento do tributo não foi efetivado, o primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, conforme o disposto no CTN, art. 173, I e não o art. 150, §4º, como pretende a apelante. Reescrituração da contabilidade que é imprescindível para apurar o correto recolhimento do tributo, demonstrando que a receita bruta no ano-calendário anterior esteja compreendida dentro dos limites legais. Reingresso ao regime, que não pode prescindir do cumprimento das exigências necessárias à demonstração de seu reenquadramento. Empresas excluídas que devem se sujeitar as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, conforme o disposto no art. 32 da LC . 123/2006, Documentos fiscais que devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributários a que se referem, consoante o disposto nos arts. 195 do CTN e Lei Complementar 123/2006, art. 26. Constatação de que sócios da apelante se utilizam de subterfúgios, criando diversas pequenas empresas para dissimular a ultrapassagem do limite de faturamento do regime simplificado. Impossibilidade de se admitir que empresas continuem a funcionar descumprindo as obrigações acessórias previstas na legislação deixando, reiteradamente, de apresentar a Escrituração Fiscal. Mandado de segurança não pode se dirigir contra ato legal praticado pela autoridade, bem como ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ato da autoridade apontada como coatora que é plenamente vinculado e sobre o qual não há juízo de discricionariedade, limitando-se a autoridade a aplicar objetivamente a lei ao caso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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