(DOC. VP 186.5213.8003.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). CSLL. Fato gerados ocorrido em 2000. Dctf-retificadora entregue em 2007. Decadência. Ocorrência. Agravo interno.

«1 - O acórdão recorrido consignou que as declarações retificadoras foram apresentadas em 2007, constituindo o crédito tributário, e que se referem a fatos geradores ocorridos em junho e novembro de 2000. Nesse contexto, não é possível afastar a decadência na hipótese, tendo em vista que eventual crédito tributário deveria ter sido constituído no prazo de 5 anos, a contar do 1º dia do ano seguinte, na forma do CTN, art. 173. 2 - Agravo interno não provido.»

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