(DOC. VP 151.8114.3001.2900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Tributário. Tcfa relativa ao 4º trimestre de 2003, com vencimento no 5º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. Lançamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Contagem do quinquênio a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Decadência não verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de demanda que objetiva a declaração da decadência do direito do IBAMA de constituir o crédito tributário relativo à TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) devida no quarto trimestre de 2003. 2. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julga

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