(DOC. VP 171.2420.5002.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inventário. Itcmd. Termo a quo do prazo decadencial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário (AgRg no REsp 1.257.451/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011). 2. Agravo interno não provido.»

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