(DOC. VP 846.9979.0758.5393)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do, I do CTN, art. 173, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. 973.733/SC/STJ - TEMA 163/STJ. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote