(DOC. VP 292.9222.3109.7396)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - ISS do exercício de 2019 - Sentença de improcedência - Reforma parcial - Reconhecimento da nulidade dos lançamentos, ante a inobservância do contraditório durante o procedimento de arbitramento do preço dos serviços tributados - Devolução contudo, do prazo decadencial ao Município, a partir do trânsito em julgado, por se tratar de vício formal - Inteligência do CTN, art. 173, II - Recurso parcialmente provido

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