(DOC. VP 681.5779.6052.5694)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do, I do CTN, art. 173, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. 973.733/SC/STJ - TEMA 163/STJ. - A matéria relativa à contagem do prazo prescricional nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. 1.1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote