(DOC. VP 750.6197.3159.0687)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITD. DECADÊNCIA CONSUMADA.

O juízo de origem acolheu a pretensão do embargante, com fundamento na configuração da decadência, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal que deu origem a cobrança. Irresignação do ente estatal. Os argumentos diversos da decadência trazidos na apelação não serão analisados. Conhecimento parcial do recurso. O prazo para realização do lançamento e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência do CTN, art. 173, I. Prazo que inicia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote