(DOC. VP 704.2646.1637.7586)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do, I do CTN, art. 173, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. 973.733/SC - TEMA 163. Nega-se provimento ao recurso

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