(DOC. VP 135.3324.0446.1442)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS incidente sobre serviço de demolição. Alegação de decadência. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Prazo decadencial iniciado não a partir da ocorrência do fato gerador, como consignado na sentença, mas, sim, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Demolição que, conforme indicam os documentos acostados, em especial o certificado de aceitação, se deu em outu

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