(DOC. VP 361.4346.5846.0613)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2016. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de decadência. Não configuração. Lançamento de ofício antes do transcurso de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Recurso denegado

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