(DOC. VP 836.0472.6489.9501)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO -

Exercício de 2010 - Município de São Bernardo do Campo - Insurgência contra o reconhecimento da prescrição - Comprovação do lançamento dentro do prazo de que trata o, I, do CTN, art. 173 - Hipótese de inocorrência de decadência ou prescrição - Recurso provido

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