(DOC. VP 489.7190.7060.4560)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA -

Recurso voltado contra Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Município e afastou o reconhecimento da parcial decadência do crédito tributário em execução fiscal - Interposição de Agravo em Recurso Especial pelo agravado - Decisão do C. STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento dos embargos de declaração, visando análise de preliminar suscitada em contraminuta - Acolhimento para sanar a omissão verificada - Ausência

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