(DOC. VP 421.8284.6117.3889)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha realizada em 2005 sem registro. Necessidade de recolhimento de ITCMD para seu registro. Alegação de ocorrência da decadência. Sentença de improcedência. Não subsistência. Incidência da regra disposta no CTN, art. 173, I. A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula 555/STJ. Precedentes desta Corte. Reconhecimento de que já operada a decadência quando, no ano de 2020, fo

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