(DOC. VP 468.6113.0387.9628)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS variável de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003. Sentença de extinção, após apresentação de exceção de pré-executividade, por decadência do direito de constituição dos créditos. Notificações de lançamento encaminhadas para endereço de pessoa jurídica que a Municipalidade já havia reconhecido como extinta. Decadência configurada. Superação do prazo previsto no CTN, art. 173, caput sem notificação válida. Sentença mantida por seus próprios fundam

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