(DOC. VP 230.9041.0560.8134)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Extinção de parcela dos créditos pela prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto parte dos créditos tributários. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Observa-se que, in casu, em que pese as alegações deduzidas pelo Fisco, houve p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote