(DOC. VP 241.1011.0415.3538)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decadência. Questão não suscitada nos aclaratórios.

1 - Hipótese em que o Recurso Especial aponta ofensa ao CPC, art. 535, por omissão do TJ acerca da decadência (CTN, art. 173, I). Isso é reiterado no presente Agravo Regimental. 2 - Ocorre que a matéria não foi suscitada pelos contribuintes ao opor aclaratórios na origem, o que implica inexistência de violação do dispositivo processual. De fato, os Embargos de Declaração restringiram-se a pedir análise dos arts. 106, 202 e 204 do CTN; 2º e 3º da LEF; 618 do CPC; e 150 da CF. 3 -

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