(DOC. VP 151.8852.5001.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, seguindo orientação consolidada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 766.050/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 25.2.2008, no sentido de que

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