Jurisprudência sobre
segurado boa fe
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41 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Julgamento que aponta irregularidades no pagamento de auxílio-moradia a servidora que já residia em brasília. Determinação para que o órgão instaure procedimento de tomada de contas especial para a cobrança do débito. Decadência. Não verificação. Boa-fé não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança negada.
«1. No caso concreto, não se denota a decadência do direito do Tribunal de Contas da União em apreciar a regularidade do pagamento de auxílio-moradia à servidora, determinando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação que inicie os procedimentos para a restituição dos valores indevidamente percebidos. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.
«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Revisão de parcelas incorporadas na aposentadoria. Aplicação do princípio da razoabilidade e segurança jurídica. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de omissão no julgado.
«1. Da detida análise dos autos, verifica-se parcial omissão no acórdão impugnado, outrora, sem a incidência dos efeitos infringentes, porquanto as teses suscitadas no agravo regimental encontram-se em descompasso com o entendimento reiterado desta Corte, no qual opera no sentido de que, por ser a aposentadoria reconhecida como ato administrativo complexo, independente do lapso temporal transcorrido entre a aposentadoria e o ato de homologação, é possível que a Administração promova revisão deste ato, uma vez o termo inicial para decadência é o ato de homologação da aposentadoria pelo TCU. ... ()
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44 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Cobertura. Recusa em custear exame de PET-CT. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, diante do quadro indicativo de câncer. Irrelevância de o tratamento estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde ou das diretrizes de utilização. Aplicação do CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 desta Corte. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio do «pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ato ilícito reconhecido. Despesas assumidas pelo consumidor que devem ser reparadas pela seguradora, nos termos do provimento de origem. Sentença preservada. Recurso desprovido.
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45 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Ato emanado do TCU no qual determinada a supressão do percentual de 26,05% (URP) dos proventos do impetrante. Inexistência de violação às garantias constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica e da proteção da boa-fé. Entendimento pacífico do STF. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Impossibilidade diante da não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados. .
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46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Programa de desligamento voluntário. Autonomia da vontade e princípios da boa-fé e segurança jurídica. 3. Tema 152 da sistemática da repercussão geral. Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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47 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autorização de pagamentos e de aquisição de medicamentos, combustível e gêneros alimentícios sem observância à inexistência de dotação orçamentária e à Lei 8.666/93. Alegação de boa-fé. Irrazoabilidade da pena imposta. Não configuração. Dolo específico não exigido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública a segurado de boa-fé. Precedentes. Inexistência de repercussão geral. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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49 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Previdência privada. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Abono de permanência. Servidor aposentado. Restituição de valores percebidos de boa-fé.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. ... ()
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