(DOC. VP 579.4772.8591.9316)

TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto ocorrido na vigência da Medida Provisória 905/2019 - Natureza contratual e boa-fé objetiva que devem orientar as relações entre segurado e Previdência - Reconhecimento, administrativo e judicial, pelo INSS de natureza ocupacional - Amparo acidentário cabível. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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