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Jurisprudência sobre
segurado boa fe

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Doc. VP 220.8261.2936.5281

11 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018) . ... ()

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Doc. VP 220.8261.2437.0702

12 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018) . ... ()

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Doc. VP 220.8261.2159.8307

13 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.seguro habitacional. Demandada que não exigiuprévios exames clínicos do contratante. Alegação depreexistência de doença afastada. Exegese doenunciado da Súmula 609 do colendo STJ. Inexistênciade elementos que infirmem a boa-fé do segurado.revisão destes entendimentos. Impossibilidade.incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. VP 220.4181.1693.9287

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Vigência da cobertura securitária. Alegada não observância à boa-fé contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 220.3181.1620.1743

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Seguradora. Responsabilidade. Danos de construção. Vícios ocultos. Boa-fé objetiva pós-contratual. Prescrição. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.2010.9906.0240

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Cancelamento. Ilegalidade reconhecida. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Urgência. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. VP 210.6150.4563.5595

17 - STJ. processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()

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Doc. VP 210.5021.0330.3853

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.

1 - Ação de indenização securitária. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2477.7691

19 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Seguro habitacional. Abusividade da cláusula que exclui a cobertura na hipótese. Vício construtivo. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 211.4050.6003.4000

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()

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