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Jurisprudência sobre
segurado boa fe

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Doc. VP 911.2776.4636.6475

21 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Análise adequada da matéria constitucional e legal. Segurança jurídica e boa-fé. Ausência de necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Embargos rejeitados

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Doc. VP 149.7123.7779.0448

22 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da ré improvido e provido o apelo do autor

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Doc. VP 919.4192.7905.7930

23 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito apresentado por terceiro interessado voltado à liberação de veículo penhorado apreendido em processo de execução de multa penal. Alegação de aquisição de boa-fé. Não comprovação. Segurança denegada.

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Doc. VP 777.5185.7475.5596

24 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação não demonstrada. Restituição em dobro dos valores devida em razão da violação da boa-fé objetiva. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Recurso do autor provido em parte

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Doc. VP 276.7037.7478.2877

25 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da corré improvido e provido o apelo da autora

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Doc. VP 588.9643.7959.5789

26 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo já restituído - Diferença entre remoção (medida administrativa) e apreensão, em relação à qual não pode haver cobrança de taxas ou multas - Despesas que sucumbem perante a boa-fé do proprietário, especialmente ante a ausência de previsão legal - Constrição que não adveio do terceiro - Presença de direito líquido e certo - Segurança concedida... ()

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Doc. VP 782.1586.2784.0674

27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação denominada «Tutela Cautelar, objetivando a Revisão da Cláusula do Domicílio Bancário Exclusiva em Relação ao Benefício Previdenciário e o Cancelamento do Tratamento dos Dados Pessoais, c/c Exibição de Documentos - Pretensão de alteração do domicílio bancário - Ausência de demonstração de proibição contratual - Concordância contratual na posição do réu de agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência do contrato de mútuo - A modificação superveniente da base objetiva do negócio jurídico acarretaria a necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual - Cláusula geral da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos da harmonia, segurança e cooperação (CC, art. 422) - Alegação não demonstrada de violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à Instrução Normativa INSS 138 de 10/11/2022 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 104.2095.8134.9689

28 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -

Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para transferência de veículo para o impetrante - Sentença concessiva da segurança - Rasura no preenchimento do CRV - Incorreção relacionada à grafia do nome do comprador - Demais documentos apresentados que permitem a identificação do impetrante - Validade da transação de compra e venda em questão - Possibilidade de concessão da ordem para que a transferência seja autorizada - Inteligência do art. 9º, §1º, III, da Port. DETRAN 1.680, de 20/10/2.014 - Boa-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()

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Doc. VP 718.7524.8639.4382

29 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS.

1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. VP 404.9216.5018.1853

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação apresentada em sua integralidade, apontando o excesso de execução e condenando a exequente-agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reforma pertinente em parte. Patente erro material nos cálculos, consistente em erro de digitação quanto à parcela 79. Retificação admitida em homenagem à boa-fé objetiva e segurança jurídica. Seguro prestamista. Descabimento. Informação constante dos autos e do título executivo. Necessidade de acolhimento em parte da impugnação, condenando a parte ao pagamento dos honorários apenas quanto à parte sucumbente (seguro prestamista). Decisão parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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