Jurisprudência sobre
segurado boa fe
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21 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária indeferida em agravo de instrumento. Não conhecimento de recurso de agravo interno na origem. Deserção. Perda da oportunidade de comprovar a hipossuficiência. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... ()
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22 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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23 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recebimento indevido de valores. Entidade de previdência complementar. Norma do regulamento. Má aplicação e/ou equívoco. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ausência de comprovação de modificação da situação econômica. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... ()
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26 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário do tjsp. Vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. Inexistênca de prova pré-constituída de que a patologia da candidata se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Da documentação acostada aos autos não é possível desconstituir os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos. ... ()
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27 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Recebimento indevido de valores. Entidade de previdência complementar. Norma do regulamento. Má aplicação e/ou equívoco. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração opostos no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.
«1 - Embargos declaratórios da demandante acolhidos para esclarecer os consectários da decisão que julgou procedente a denunciação da lide. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Necessidade de se provar a má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. «A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova (REsp. Acórdão/STJ - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). ... ()
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30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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