Jurisprudência sobre
segurado boa fe
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51 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de benefício previdenciário homologado por decisão judicial. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 01/08/2013). 4. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Matéria infraconstitucional (AI- RG 841.473, relator min. Cezar Peluso, DJe de 31.8.2011). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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52 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia, acerca da estabilidade de servidores públicos temporários, sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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53 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Preservação da vida e saúde do segurado. Exclusão do serviço que se mostra abusiva. Princípio da boa-fé. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, e Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Custeio obrigatório do tratamento domiciliar até a data da perícia que conclui por sua desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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54 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida individual. Não renovação. Abusividade. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 29/4/2011). Inafastável, no caso, a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Sindicância. Vida pregressa. Candidato. Descumprimento. Requisito. Boa conduta. Verificação. Ação penal. Réu. Crime contra o patrimônio. Inexistência. Condenação. Ilegalidade. Ato administrativo. Eliminação. Óbice. Posse. Jurisprudência. STF. STJ.
«1. A simples existência de inquérito policial ou de ação penal instaurados contra o candidato aprovado em concurso público não tem aptidão para configurar conduta social desabonadora e impeditiva do seu provimento no cargo público, sob pena de ofensa ao postulado constitucional da presunção de inocência, à míngua de condenação com trânsito em julgado. ... ()
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56 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora pública. Lei estadual 1.762/86. Gratificação-prêmio. Incorporação. Inconstitucionalidade perante a CF/88 de 1967. Superveniência, da CF/88 de 1988. Manutenção da vantagem. Legitimidade. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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57 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Após a realização do certame para contratação de servidores à luz da legislação vigente, é irrelevante a superveniência de lei que altere os requisitos, devendo ser observada aquela, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e vinculação do instrumento convocatório, não podendo a nova regra retroagir e a Administração exonerar todos os aprovados. Recursos municipal e «ex-officio não providos.
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58 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sinistro. Incêndio. Boa-fé do segurado reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Agravo improvido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter havido má-fé do segurado, assim como pela idoneidade dos documentos apresentados. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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60 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Instituto nacional do seguro social. Pagamento indevido. Beneficiário de boa-fé. Restituição. Matéria infraconstitucional.
«O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à obrigação, atribuída ao beneficiário, de devolver quantia que, por erro da autarquia previdenciária, tenha percebido de boa-fé.... ()
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