(DOC. VP 230.8160.1420.9295)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). A exclusão da responsabilidade d

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