Jurisprudência sobre
segurado boa fe
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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152 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Omissão de informação essencial. Má-Fé do segurado. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Decisão de acordo com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... ()
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153 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cláusula limitativa de seguro que prevê a localidade de circulação habitual do veículo. Validade. Furto do veículo. Informação falsa e omissão relevante. Violação ao princípio da boa-Fé objetiva.
- Hipótese em que o contrato de seguro de veículo prevê isenção de responsabilidade do segurador, quando o segurado omite ou presta informação falsa a respeito da localidade de circulação habitual do veículo.... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Desconto de valores recebidos de boa-fé da aposentadoria do segurado. Impossibilidade. Caráter alimentar do benefício. Restituição. Precedentes. Resp1.550.569/SC, rel. Min. Regina helena costa, DJE 18.5.2016; Resp1.553.521/CE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.2.2016; AgRg no Resp1.264.742/PR, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE 3.9.2015. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. Precedentes: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015. ... ()
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155 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização, aos beneficiários, por morte do cônjuge e genitor. Má-fé do segurado não provada pela seguradora, que não se interessou, na época, por realizar exames médicos. Boa-fé presumida. Cobertura securitária devida, nos termos da apólice. Alteração, no entanto, do termo inicial de contagem dos juros, que fluem da data da citação e não da recusa do pagamento na via administrativa. Recurso provido em parte.
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156 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel furtado, quando estacionado em via pública. Cláusula de perfil garagem no local de trabalho do segurado. Alegação de exclusão da cobertura. Ilegalidade. Situação esporádica que não tem o condão de excluir a obrigação de indenizar. Ausência de infração contratual quanto ao agravamento do risco. Boa-fé objetiva da segurada, que é presumida e não foi elidida no curso do devido processo legal. Lei 8078/1990, art. 4º, III. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-Fé objetiva e proteção contratual do segurado. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Consoante o entendimento jurisprudencial desta corte, 1. Fundamentada na função social do contrato e na boa-Fé objetiva, é abusiva cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção. Precedentes. Incidência da súmula 168/STJ, segundo a qual 1.1.não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo interno
2 - desprovido.... ()
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158 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. ... ()
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159 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Não exigida pela seguradora a realização de exames médicos prévios do proponente a seguro de vida, assume o risco, não podendo alegar má-fé do segurado por omissão não intencional, que poderia ocasionar a perda do direito indenizatório se este vem a falecer de causa diversa daquela que seria decorrente de eventual moléstia preexistente não declarada. Presunção de boa fé que se impõe, resolvendo-se eventual dúvida em favor do contratante nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.
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160 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado ao INSS. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Alegação de violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Matéria infraconstitucional.
«1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL DO SEGURADO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO OMITIU A INFORMAÇÃO DE SER FUMANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DO SEGURO, SOBRE O HÁBITO DE FUMAR OU QUALQUER MENÇÃO AO AGRAVAMENTO DO RISCO EM RAZÃO DO TABAGISMO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO QUE EXSURGE DA BOA-FÉ E DO art. 54, §4º DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER CUMPRIDA COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO MORTE DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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162 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Trata-se de ação de cobrança, na qual objetivam as autoras a condenação da Seguradora requerida ao pagamento da cobertura contratual pela morte do segurado (esposo da autora), aduzindo que a apólice garantia uma indenização de R$ 26.050,04(...), julgada improcedente na origem.No caso telado, vislumbra-se que o óbito da segurada restou comprovado através da certidão acostada aos autos que a causa mortis foi falência de múltiplos órgãos, sepse pulmonar, pneumonia, enfisema pulmonar, consoante atestado de óbito do evento 3, PROCJUDIC1, p. 21.Da cobertura securitária - De acordo com a jurisprudência consolidada no egrégio STJ, para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença pré-existente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais específicos.Consoante as regras contidas nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, determinam que tanto o segurado quanto a seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro garantido se omitir informações que possam influir no contrato. Nos termos do recente enunciado do egrégio STJ –Súmula 609, restou consolidado que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.Nesse contexto, diante do enunciado consolidado, o qual me alinho, considerando no caso em concreto, que não houve a exigência de exames prévios à contratação, que demonstrasse tratar-se de doença preexistente, ou à suposta má-fé do segurado.Não se vislumbra, no caso em concreto, a má-fé do segurado em contratar seguro de vida, na intenção de receber a indenização securitária, pois supostamente seria portador de doença pré-existente, como pretende fazer crer a demandada. Por último, não posso olvidar que a atividade lucrativa é da empresa de crédito ou de seguro, de tal sorte que os riscos dessa atividade não podem ser debitados sobre o consumidor-segurado, mas ela própria responder se não se acautelou suficientemente. Essa é exatamente a situação dos autos, a seguradora, ora demandada, não se precatou de tal maneira a minimizar os riscos de seu próprio negócio, pois deveria ter exigido a realização de exames médicos prévios. Assim não fez, por isso deve arcar com o resultado e com o risco do negócio entabulado, mormente porque sempre recebeu o prêmio correspondente.Outrossim, impende referir que mesmo que admitida a existência de doença anteriormente à contratação do seguro, tal fato não tem o condão de comprovar a má-fé do segurado ao firmar o pacto, uma vez que, como é sabido, a má-fé não se presume. Para tanto, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a seguradora na tentativa de enriquecimento ilícito. É imprescindível a intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste, o que não vislumbra-se no caso em concreto.Logo, a seguradora deverá adimplir a indenização securitária junto à beneficiária, conforme determinado na apólice contratada. Desta feita, reformo a r. sentença de origem. ... ()
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163 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação da existência da cópia do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.
Ação de cobrança de seguro proposta por segurado para pagamento de indenização por morte e reembolso de despesas de funeral, após negativa da seguradora sob alegação de omissão de doença preexistente e descumprimento contratual quanto ao número de sócios. A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora ré pode recusar a cobertura com base em (i) omissão de doença preexistente e (ii) inconsistência nas informações contratuais sobre o quadro societário da empresa. Constatou-se que a seguradora não exigiu exames prévios que comprovassem a alegada doença preexistente, e não foi demonstrada má-fé do segurado, conforme entendimento da Súmula 609/STJ. A aceitação do contrato, com relação jurídica estabelecida desde 2021, e o recebimento das mensalidades sem questionamento quanto à configuração societária transferem à seguradora o ônus pela falta de diligência, sendo aplicável o princípio da boa-fé contratual. Inexistência de comprovação explícita de erro de informação pelo segurado. Cobertura de auxílio funeral não explicitamente limitada ao titular, que deve ser mantida. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.
1 - Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado.... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. SEGURO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO SEM EMPLACAMENTO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE PARA O RISCO CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1 -As partes firmaram contrato de proteção veicular e, logo depois, a motocicleta segurada foi furtada no estacionamento de um supermercado. A Associação ré negou o pagamento da indenização pela ausência de emplacamento do veículo. ... ()
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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, calcada em contrato de seguro de vida em grupo, com cobertura por morte decorrente de doença, julgado procedente para julgar extinto o processo de execução, no mérito, bem como extinguir o feito por ilegitimidade passiva, em relação ao banco estipulante. A matéria referente a ilegitimidade passiva do estipulante transitou em julgado, posto que não há irresignação da parte recorrente/exequente no ponto. No mértito, de ser destacado que é aplicável o CDC aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC.A negativa de cobertura da indenização ocorreu sob o fundamento de má-fé por parte da segurada falecida que não teria informado à seguradora acerca de sua doença preexistente à contratação.A seguradora demandada informou que, no momento da contratação, a de cujus informou estar em plenas condições de saúde, omitindo que era portador de séria patologia que acarretou o óbito, sendo que faleceu 4 meses após a contratação do seguro. De acordo com a jurisprudência consolidada no egrégio STJ, para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença pré-existente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais específicos.Consoante as regras contidas nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, determinam que tanto o segurado quanto a seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro garantido se omitir informações que possam influir no contrato.Nos termos do recente enunciado do egrégio STJ –Súmula 609, restou consolidado que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.Nesse contexto, diante do enunciado consolidado, o qual me alinho, considerando no caso em concreto, que não houve a exigência de exames prévios à contratação, que demonstrasse tratar-se de doença preexistente, ou à suposta má-fé do segurado.Não se vislumbra, no caso em concreto, a má-fé da segurada em contratar seguro de proteção financeira, na intenção de receber a indenização securitária, pois supostamente seria portador de doença pré-existente, como pretende fazer crer a demandada.Logo, a seguradora deverá adimplir a indenização securitária junto às beneficiárias, conforme determinado na apólice contratada. Apelação provida para reformar a sentença dos embargos à execução, no que se refere ao mérito, determinando a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EXCLUSIVAMENTE DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRESUNÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 979/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RETIDOS. INVIABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Dispõe o Parág. ún. da Lei 8.213/91, art. 103 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. ... ()
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170 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR MORTE NATURAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. O CONTRATO DE SEGURO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, COMO O SEGURO DE VIDA EM GRUPO (CC, ARTS. 757 E 765; CDC, ART. 6º, III, E ART. 51). A SEGURADORA NÃO COMPROVOU TER HAVIDO SOLICITAÇÃO FORMAL DA ESTIPULANTE PARA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUÍSSE A COBERTURA POR MORTE NATURAL, TAMPOUCO DEMONSTROU TER NOTIFICADO O SEGURADO SOBRE ESSA SUPOSTA MODIFICAÇÃO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA ACERCA DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS RELEVANTES CONSTITUI VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE SEGURO DE VIDA, CUJA FUNÇÃO SOCIAL EXIGE CLAREZA E PREVISIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A NÃO RENOVAÇÃO DE APÓLICE DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. A CONDUTA OMISSIVA DA SEGURADORA COMPROMETE A PROTEÇÃO CONFERIDA AO CONSUMIDOR E ESVAZIA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, TORNANDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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171 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento unilateral e injustificado da apólice. Descabimento. Contrato renovado durante mais de trinta anos. Impossibilidade de cancelamento no momento em que o segurado se encontra mais exposto aos sinistros. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso não provido.
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SINISTRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A SEGURADORA NÃO PODE IMPOR CONDICIONANTES NÃO ESTABELECIDAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, OU QUE INVIABILIZEM O PRÓPRIO SEGURO. II - CONDICIONAMENTO QUE ATINGE A BOA-FÉ DO CONTRATANTE E SE REVELA ABUSIVA, NA FORMA DO CDC, art. 51, IV. III ¿ CODIGO CIVIL, art. 757, QUE «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". PROVA DO ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA PARA GARANTIR A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS, QUE AUTORIZAM O PAGAMENTO DO SEGURO, NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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173 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cancelamento de benefício. Fraude configurada devolução de valores. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Boa-fé do segurado não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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174 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO. TEMA 692/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida, na qual se pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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175 - TJSP. Apelação Cível. Seguro de vida. Segurado portador de doença grave. Cláusula restritiva de cobertura. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de informação sobre a cláusula limitativa de cobertura. Reconhecimento de sua abusividade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Direito do apelante ao recebimento da indenização securitária. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido
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176 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SEGURADO. TEMPERANÇA NA APLICABILIDADE RETROATIVA DO TEMA 692 DO STJ. DELIMITAÇÃO DE COBRANÇA A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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177 - TJSP. Seguro. Empresarial. Cobertura. Sinistro. Furto qualificado de mercadorias (equipamentos de informática) no interior de clínica médica. Prova inconcussa de obtenção, pelo segurado, de notas fiscais falsas dos produtos subtraídos, com o escopo de receber indenização securitária. Dúvida fundada sobre a real fonte de aquisição dos equipamentos e seu efetivo valor de mercado. Segurado condenado na esfera penal pelos crimes de estelionato e falsidade material. Comportamento incompatível com os princípios de lealdade e boa-fé exigidas nos contratos em geral. Recursos providos, para o fim de julgar improcedente a ação.
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178 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Faixa etária. Limitação de idade máxima para contratação. Fato de conhecimento do segurado, tanto que assinou declaração da proposta de seguro. Impossibilidade de se aceitar a boa-fé do contratante, pois já superava a idade estabelecida, sendo que a seguradora aceitou a proposta e recebeu os prêmios mensais. Má-fé bilateral caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade concorrente devendo cada qual arcar com parcela igual dos prejuízos causados por seu ato. Valor da condenação reduzido. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o agravo retido
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179 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Falta de boa-fé objetiva do segurado. Omissão de doença pré-existente quando da formação do contrato. Perda do direito à indenização. Cláusulas contratuais que não desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do risco coberto de invalidez por doença total e permanente. Recurso do autor não provido.
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180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Trata-se de ação de cobrança, na qual objetivam as autoras a condenação da seguradora requerida ao pagamento da cobertura contratual pela morte da segurada (irmã e tia), aduzindo que a apólice garantia uma indenização de R$ 175.046,95(...), bem como auxílio funeral 3.500,00(...) e danos morais, julgada improcedente na origem.Consoante a jurisprudência consolidada no egrégio STJ, para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença pré-existente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais específicos.Consoante as regras contidas nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, determinam que tanto o segurado quanto a seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro garantido se omitir informações que possam influir no contrato.Nos termos do recente enunciado do egrégio STJ –Súmula 609, restou consolidado que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.Nesse contexto, diante do enunciado consolidado, o qual me alinho, considerando no caso em concreto, que não houve a exigência de exames prévios à contratação, que demonstrasse tratar-se de doença preexistente, ou à suposta má-fé do segurado.Não se vislumbra, no caso em concreto, a má-fé do segurado em contratar seguro de vida, na intenção de receber a indenização securitária, pois supostamente seria portador de doença pré-existente, como pretende fazer crer a demandada.Por último, não posso olvidar que a atividade lucrativa é da empresa de crédito ou de seguro, de tal sorte que os riscos dessa atividade não podem ser debitados sobre o consumidor-segurado, mas ela própria responder se não se acautelou suficientemente. Essa é exatamente a situação dos autos, a seguradora, ora demandada, não se precatou de tal maneira a minimizar os riscos de seu próprio negócio, pois deveria ter exigido a realização de exames médicos prévios. Assim não fez, por isso deve arcar com o resultado e com o risco do negócio entabulado, mormente porque sempre recebeu o prêmio correspondente.Outrossim, impende referir que mesmo que admitida a existência de doença anteriormente à contratação do seguro, tal fato não tem o condão de comprovar a má-fé do segurado ao firmar o pacto, uma vez que, como é sabido, a má-fé não se presume. Para tanto, é necessária prova escorreita da intenção de lesar a seguradora na tentativa de enriquecimento ilícito. É imprescindível a intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste, o que não vislumbra-se no caso em concreto.O pedido de dano moral não possui respaldo legal, pois o descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. Em que pese a parte autora tenha sido diligente e tenha encontrado muitas dificuldades para obtenção do pagamento da indenização, constatação realizada a partir da prova carreada aos autos, data venia, não enseja suficiência probante para condenação em danos morais, uma vez que tal fato apenas gravitou na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemos, sem maiores repercussões, quer no sentimento pessoal, sem humilhação exagerada, um sofrimento extraordinário ou mesmo no campo do padecimento moral ou pessoal.Logo, a seguradora deverá adimplir a indenização securitária junto às beneficiárias, conforme determinado na apólice contratada. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Seguro de vida em grupo. Violação da boa-Fé objetiva por parte do segurado. Não ocorrência. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a elaboração e interpretação do conteúdo das cláusulas do contrato de seguro deve ser realizada de acordo com a boa-fé, não podendo, ao mesmo tempo, exceder os riscos predeterminados e tampouco frustrar a legítima expectativa do contrato ou desnaturalizar a sua garantia « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 3/9/2024, DJe de 13/9/2024).... ()
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182 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. CDC. Aplicação. Vulnerabilidade do consumidor presumida. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Alteração do contrato feita de forma unilateral. Não comprovação da ciência expressa do segurado. Na interpretação do contrato, especialmente o de seguro, deve-se levar em conta as cláusulas gerais da boa-fé e da equidade. Pagamento devido. Recurso provido.
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183 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Conhecimento do segurado sobre doenças preexistentes. Omissão voluntária quando da contratação do seguro. Fato que poderia influenciar na aceitação ou não da proposta e no valor do prêmio. Inobservância da boa-fé objetiva que deve reger a relação contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Perda do direito à indenização securitária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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184 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Ausência de exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação do seguro. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na r. sentença a partir da citação, considerando ser contratual a responsabilidade das rés. Termo inicial da correção monetária corrigido, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Aplicação da Súmula 632/STJ. A correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, nos termos das alterações introduzidas no CC pela Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.
«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... ()
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186 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.
«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do CDC, art. 54, § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do segurado, enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao CDC, art. 54, § 4º. ... ()
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187 - TJSP. Seguro. Veículo. Indenizatória. Roubo do veículo. Multa lavrada dois dias antes do sinistro por infração praticada em outro Estado. Recusa da requerida ao pagamento da indenização. Descabimento. Fraude não comprovada. Má-fé do requerente não demonstrada. Dúvida que, se existente, deve ser resolvida em favor do segurado. Contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da presunção da boa-fé. Recursos não providos.
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188 - STJ. Previdenciário. Devolução dos valores pagos em razão da decisão judicial cassada. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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189 - STJ. Previdenciário. Devolução dos valores pagos em razão da decisão judicial cassada. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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190 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial produzida nos autos é suficiente para o deslinde do ponto controvertido. A conclusão brota do princípio da persuasão racional, do livre convencimento motivado. Invalidez permanente total por doenças (infarto agudo do miocárdio e degeneração da coluna cervical) configurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura ao fundamento de que a incapacidade, para ser total, deve impedir o exercício de qualquer atividade da qual advenha remuneração ao segurado. Cláusula restritiva de direitos abusiva e incompatível com o dever geral da boa-fé objetiva, pois posiciona o segurado em desvantagem exagerada no momento do sinistro. Capital segurado devido. Atualização monetária na forma da sentença. Recursos de agravo retido e apelação improvidos.
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191 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Abono de permanência. Servidor aposentado. Restituição de valores percebidos de boa-fé.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. ... ()
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192 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Revisão. Cabimento. Evidente desproporção entre o aumento do prêmio e a correção do capital segurado, sem que a ré-seguradora tenha demonstrado que os cálculos por ela apresentados guardam harmonia com as disposições contratuais. Violação do direito do consumidor à informação adequada e clara. Hipótese, ademais, em que o autor é colocado em desvantagem exagerada, situação incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso III, e do artigo 51, inciso IV. Recurso improvido.
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193 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. É nula de pleno direito a cláusula que nega indenização aos danos decorrentes de operações de carga e descarga, que são inerentes à utilização normal do veículo segurado. Limitação que fere a boa-fé objetiva, além de obstar direito inerente à natureza do contrato, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e § 1º, II. Condenação da seguradora a pagar somente ao réu, em reembolso, o valor da condenação, limitado aos termos da apólice. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Invalidez por doença. Segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de trabalhos braçais. Indivíduo simples e de pouca instrução que dificilmente conseguirá obter colocação no mercado de trabalho em alguma atividade profissional compatível com o seu estado de saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recurso provido.
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195 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Furto em estabelecimento comercial. Sinistro ocorrido no interregno que medeou entre a submissão da proposta pelo segurado e a recusa manifestada pela seguradora, a quem assiste o prazo de quinze dias para manifestação. Sentença de procedência amparada na tese de que o sinistro ocorreu no período em que vigia o seguro provisório, consoante art. 8º, § 1º, da circular 240, de 05/01/2004, da susep. Demandada que reconhece, expressamente, a vigência do seguro provisório. Controvérsia devolvida a esta corte limitada à existência de má-fé do segurado, a qual justificaria a negativa de cobertura. Ausência de prova da alegação. Boa-fé presumida do consumidor no preenchimento da proposta de seguro. Manipulação/omissão de informações que exige prova robusta, a qual não aportou aos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo desprovido.
«Tese - A ocorrência de sinistro no dia seguinte à submissão de proposta securitária não exime a responsabilidade da seguradora, porquanto vigente o seguro provisório, e a rejeição da proposição não é cabível se inexistente justificativa idônea para tanto. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução de valores percebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário. Desnecessidade. Concessão na sentença e confirmação em segunda instância. Reforma em sede de recurso especial. Dupla conformidade. Boa-fé objetiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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197 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Contrato de seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Apólice. Cobertura integral. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Capital segurado devido de acordo com o pactuado.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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198 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a abusividade da negativa de cobertura securitária, vez que não houve má-fé na indicação do condutor principal. ... ()
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199 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Limitação etária. Seguradora que não recusou a renovação do seguro em relação ao sócio com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e, ainda, continuou a receber o respectivo prêmio. Negativa de pagamento de indenização que viola o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. TJSP.Cálculo do capital segurado e termo inicial dos juros de mora. Ausência de interesse recursal.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários que objetivam pagamento de capital relativo a óbito de segurado decorrente de choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio e cardiopatia. Inexistência de exames prévios à contratação do seguro a comprovar a preexistência da enfermidade de modo a isentar a seguradora do pagamento. Ausência de elementos indicativos de ter sido o consumidor alertado a respeito de restrições de cobertura. Presunção de boa-fé do contratante, afastando alegação de omissão da informação de doença grave preexistente. Indenização de rigor. Recurso não provido.
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