Jurisprudência sobre
segurado boa fe
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Doc. VP 144.9642.8002.9100
91 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Revisão. Cabimento. Evidente desproporção entre o aumento do prêmio e a correção do capital segurado, sem que a ré-seguradora tenha demonstrado que os cálculos por ela apresentados guardam harmonia com as disposições contratuais. Violação do direito do consumidor à informação adequada e clara. Hipótese, ademais, em que o autor é colocado em desvantagem exagerada, situação incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso III, e do artigo 51, inciso IV. Recurso improvido.
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Doc. VP 145.2155.2014.0000
92 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autora diagnosticada com carcinoma «in situ do colo do útero. Diagnóstico não coberto pelo seguro contratado. Cláusula leonina. Equilíbrio contratual não observado. Ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.
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Doc. VP 145.3720.6001.7100
93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rompimento unilateral da avença por parte da seguradora com base em cláusula contratual acordada. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o longo tempo de vigência e cumprimento do contrato infundiu nos segurados a confiança de que a seguradora o cumprisse até o evento certo para obtenção do seguro (morte do segurado). Aplicação do princípio da boa-fé. Abuso de direito caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.4863.9000.8900
94 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal com garantia de seguro. Ação de cobrança de indenização. Dispensa involuntária do emprego. Recusa de indenização, sob a alegação de que o sinistro ocorreu durante o período de carência. Cláusula limitativa de direito não constante do contrato. Inexistência de prova da ciência do autor. Violação da boa fé objetiva (dever de informação). Procedência da ação de indenização. Manutenção. Recurso improvido.
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Doc. VP 145.4863.9004.9000
95 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Boa-fé objetiva. Ausência de omissão do real estado de saúde da segurada quando da contratação. Proposta aceita sem a demonstração da redução do prêmio. Emissão da apólice. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 145.4863.9009.5200
96 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Invalidez por doença. Segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de trabalhos braçais. Indivíduo simples e de pouca instrução que dificilmente conseguirá obter colocação no mercado de trabalho em alguma atividade profissional compatível com o seu estado de saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recurso provido.
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Doc. VP 146.4212.2020.6200
97 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Segurado cardiopata, com histórico de cirúrgica cardíaca. Causa primária do óbito do segurado referente à arterosclerose coronariana, cirurgia de revascularização do miocárdio e infarto antigo do miocárdio. Lançamento de informações na declaração de saúde, no ato da contratação do seguro, não condizentes com o quadro de saúde apresentado pelo segurado. Omissão das verdadeiras condições de saúde. Boa fé do contratante não evidenciada. Perda do direito à indenização. Artigo 1444 do Código Civil revogado, correspondente ao CCB/2002, art. 766. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 146.4212.2019.6700
98 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança de diferença entre o valor pago e o que a autora alega devido. Pedido rejeitado. Insurgência. Desacolhimento. Indenização paga tendo em vista o valor de mercado do bem. Apresentação de documentos apócrifos pela autora. Seguradora que juntou aos autos provas que revelam sua boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 146.4212.2001.9300
99 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Reiteradas renovações por anos seguidos. Consumidor surpreendido pela postura da seguradora que sob o argumento de substancial alteração nos cálculos atuariais exigiu excessivo aumento do prêmio para prosseguir na contratação. Resilição unilateral do contrato. Ilicitude na não renovação apurada. Vulneração à boa-fé objetiva. Ruptura abusiva do contrato. Configuração. Restituição do percentual de 80% do prêmio pago ao longo dos anos de contrato. Indenização por dano material. Pertinência. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.
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Doc. VP 146.4212.2001.4700
100 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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