Jurisprudência sobre
segurado boa fe
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121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Indenização devida pela litisdenunciada. Impossibilidade. Cláusula expressa excluindo a indenização por dano moral. Exegese da Súmula 402/STJ. Agravamento de risco. Inocorrência. Quando da contratação do seguro, teve ciência a seguradora das condições do veículo. Cláusula anexa da boa-fé a ser observada na relação contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora parcialmente provido.
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122 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de pedreiro. Perda total da visão do olho esquerdo. noções de profundidade e distância prejudicadas. atividade laboral que exige boa visão binocular. incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Viabilidade da indenização. Cabimento do auxílio-acidente de 40%, ao segurado. Lesões sofridas em infortúnio ocorrido na vigência da Lei nº: 6.367/76, mas, com o agravamento verificado sob a égide da lei nº: 8.213/91. Obreiro incapacitado para as atividades que exercia habitualmente na época do acidente, mas, não, para o exercício de outras de menor nível de complexidade. Recurso oficial parcialmente provido, com observação.
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123 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. CDC. Aplicabilidade. Rescisão contratual unilateral imotivada por parte da seguradora. Devolução dos prêmios pagos nos últimos 12 (doze) meses de contrato, acrescidos de juros legais e de correção monetária a partir de cada desembolso, utilizando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Viabilidade. Ainda que em tese a seguradora não seria obrigada a contratar ‘eternamente’, houve uma quebra da confiança depositada pelo consumidor junto à demandada. Violação do princípio da boa-fé, essencial aos contratos. Ausência de oportunidade ao grupo de renovar a apólice em questão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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124 - TJMG. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Renovação anual. Recusa da seguradora. Cancelamento. Abusividade. CDC, art. 51, XI. CF/88, art. 5º, XXXII.
«Configura prática abusiva o cancelamento unilateral de contrato em vigor (CDC, art. 51, XI). ... ()
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125 - STJ. Seguro de vida. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Segurado que permanece em mora por mais de 15 meses. CCB/1916, art. 1.443.
«Normalmente, para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessária a interpelação do segurado. Mero atraso não basta para desconstituir a relação contratual. A cláusula de cancelamento do seguro sem prévia notificação deixa de se abusiva, se o segurado permanece em mora há mais de 15 (quinze) meses. Em homenagem à boa-fé e à lógica do razoável, atraso superior a um ano não pode ser qualificado como «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro» (REsp 316.552 PASSARINHO, grifei). A ausência de interpelação por parte da seguradora não assegura, no caso, o direito à indenização securitária.»... ()
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126 - TRF1. Mandado de segurança. Administrativo. Profissão. Edital de concurso público para enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem promovido pelo Município de Boa Vista (PR). Impugnação pelo Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Inclusão no edital de atribuições superiores às permitidas por lei para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Necessidade de adequação do edital à Lei de regência. Concessão parcial da ordem. Decreto 94.406/87, arts. 8º e 11. Lei 7.498/86, arts. 11, 12, e 13. CF/88, art. 37, II.
«O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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127 - TAMG. Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.
«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... ()
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128 - TAMG. Seguro obrigatório. Pagamento a menor. Recibo de quitação. Boa-fé. Transação. Inocorrência. Complementação devida. CCB, art. 85. Correção monetária. Juros «de mora. Termo inicial. CDC, art. 47. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.
«Se inexiste a vontade livre e consciente, expressamente manifestada no recibo em que consta valor muito menor do que o previsto na lei para o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT -, a quitação do montante ali disposto, e efetivamente pago pela seguradora, não importa em transação, nem pressupõe renúncia tácita à complementação, devendo-se aplicar à espécie os CCB, art. 85 e 47 do CDC. Demonstrando o credor seu direito a receber diferença de valor relativo ao seguro obrigatório, deverá a devedora arcar com o ressarcimento dessa quantia, regularmente acrescida de correção monetária desde a efetiva despesa e juros de mora de 0,5% a.m. contados da citação.... ()
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129 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral e «cobertura total. CCB, art. 1.460.
«As expressões «assistência integral e «cobertura total são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.... ()
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