(DOC. VP 146.4212.2001.9300)

TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Reiteradas renovações por anos seguidos. Consumidor surpreendido pela postura da seguradora que sob o argumento de substancial alteração nos cálculos atuariais exigiu excessivo aumento do prêmio para prosseguir na contratação. Resilição unilateral do contrato. Ilicitude na não renovação apurada. Vulneração à boa-fé objetiva. Ruptura abusiva do contrato. Configuração. Restituição do percentual de 80% do prêmio pago ao longo dos anos de contrato. Indenização por dano material. Pertinência. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote