(DOC. VP 186.4895.9000.1200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado ao INSS. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Alegação de violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Matéria infraconstitucional.

«1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (Lei 8.213/1991, art. 115) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação confer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote