(DOC. VP 150.6875.2004.3200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sinistro. Incêndio. Boa-fé do segurado reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Agravo improvido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter havido má-fé do segurado, assim como pela idoneidade dos documentos apresentados. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n 7/STJ. 2. Não se pode conhecer de recurso especial quanto às matérias não debatidas na origem, consoante disciplinado na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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