(DOC. VP 241.0260.5487.8722)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. 2 - Somado a tal condição, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos segurados possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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