Jurisprudência sobre
animus novandi

1 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de novação. Apelo da autora. Com razão. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo. Alegação da apelante de ausência de novação, ante uma mera concessão de condições mais favoráveis de pagamento. Argumento convincente. Concessão de facilidades que, por si só, não configura novação, que não se presume. Animus novandi não demonstrado. Incidência do disposto no art. 361 do CC. Subsistência da dívida originária tal qual pactuada. Ação monitória aparelhada em cédula de crédito bancário. Título que possui liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 20 e Lei 10.931/2004, art. 29. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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2 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédulas de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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3 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL -

não ocorrência - sentença combatida de forma congruente pela apelante, em observância ao que determina o CPC, art. 1.010 - preliminar não acolhida. ... (Continua)

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4 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Alienação fiduciária - Busca e apreensão. MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa - Não configuração - Ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária - Relação negocial incontroversa - Inadimplência reconhecida - Recorrente que busca compelir a instituição financeira a apresentar documentos de registro de novação da dívida (prova negativa) - Inadmissibilidade - Prejudicial repelida - MÉRITO - Demanda que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato e efetivamente recebida - Simples tratativas, outrossim, que não configuram novação da dívida - Novação que exige a presença de requisitos objetivos, dentre os quais o «animus novandi, que não se presume - Busca e apreensão julgada procedente - Sentença mantida - Recurso do réu não provido... (Continua)

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5 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO E PLANILHA DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NOVANDI". MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

l... (Continua)

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6 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Acordo extrajudicial, no qual as partes transacionam seu pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Extinção com fundamento no art. 924, III, CPC. Inadmissibilidade. Acordo que não constitui nova obrigação, diante da ausência de animus novandi. O parcelamento conferido pelo credor caracteriza mera liberalidade em relação à dívida, que permanece hígida, diante da cláusula que prevê a retomada da execução, em caso de mora. Incidência do art. 922 e parágrafo único do CPC, segundo o qual a execução deve permanecer suspensa durante o prazo estipulado no acordo, findo o qual, sem cumprimento da obrigação, há de retomar o seu curso. Sentença anulada. Recurso provido, para que a execução retome seu curso

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

Insurgência recursal da agravante impugnando a decisão que a incluiu no polo passivo da ação de execução.... (Continua)

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8 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Celebração de acordo extrajudicial homologado pelo juízo - Descumprimento, pelo devedor, dando ensejo ao prosseguimento do feito - Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo devedor, reconhecendo excesso de execução, ao fundamento de que o valor exequendo é o constante do acordo e não o montante originário da dívida - Inconformismo do credor - Descabimento - Instrumento que nada estabelece sobre eventual inexistência de «animus novandi, com cláusula expressa no sentido de que se constitui título executivo para todos os fins de direito - Transação que deve ser interpretada restritivamente, a teor do que preconiza o CPC, art. 843 - Execução que deve prosseguir com base no montante relativo ao instrumento de transação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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9 - TJSP. Ação monitória - cheques - ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - títulos emitidos pelo embargante ÁLVARO e nominais ao coembargante ADILSON que, por sua vez, os endossou em branco - títulos ao portador - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - presunção de boa-fé que, na espécie, deve prevalecer - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - instrumento de confissão de dívida que, de toda a forma, não demonstra «animus novandi expresso ou tácito - devedor apenas reafirma sua obrigação na qualidade de endossante - art. 21 da Lei do Cheque - ausência, ainda, de comprovação do pagamento integral - verba honorária sucumbencial - fixação sobre o valor dos juros decotados do débito - base de cálculo se mostra adequada - arbitramento mantido - embargos monitórios parcialmente acolhidos - sentença mantida - recurso improvido

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